Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita

sendo peremptório, até que advenha decisão final administrativa, passada em julgado, o crédito tributário ficará suspenso. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Muito embora os atos praticados pelo agente competente detenham presunção de legitimidade, entendo que somente a presunção não basta para sustentá-lo.…

do mérito discutido em sede de peça recursal, e não da inocorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Anexo IV). Resposta: Não, tendo em vista que em sede de processo administrativo a presunção de legitimidade dos atos é mitigada, ao ponto de que deve a mesma se…

do prazo. 2) Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV) Resposta: Em tese, a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos faz com que o ônus da prova em contrário seja do contribuinte. Porém, se o caso for flagrantemente ilegal, ilegítimo ou que ofenda a moralidade, o judiciário poderá, com…

primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim sendo, ainda que o recurso tenha sido considerado perempto (na primeira instância), será encaminhado ao órgão de 2 instância (Conselho de Contribuintes), que julgará a perempção; com efeito, ainda não finalizada a fase processual administrativa a exigibilidade encontra-se suspensa 2 –…

instância, caso se verifique, por exemplo, a presença de alguma nulidade existente na decisão de primeira instância. Questão 2 Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). A presunção de legitimidade dos atos administrativos não tem o condão de tornar absoluta a pretensão tributária do fisco, eximindo-a do controle…

do princípio da verdade material. 3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre ao contribuinte? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Resposta – O ônus da prova é de quem acusa e, portanto, compete ao Fisco provar materialmente que o contribuinte teve conduta não condizente com os deveres jurídicos tributários. Assim dispõe o artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil: …

Todavia, o julgador deve aceitar provas admitidas em direito, o uso de provas ilícitas é vedada (art. 30, Lei 9784/99). 3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? RESPOSTA: O ônus da prova dos atos administrativos incumbe a ambas as partes, consoante determina o art. 5, LV da CF/88 e, embora os atos administrativos…

disciplinam os procedimentos pelos quaisl se obterá uma decisão na esfera administrativa acerca da validade do lançamento. Portanto, estando o prazo para interposição de recurso determinado em norma válida, o mesmo terá que ser respeitado. Respondendo objetivamente a questão temos que se a lei atribuiu ao órgão de segunda instância a competência para julgamento em definitivo da perempção, entendemos que, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição e do efeito suspensivo do…

que julgará a perempção e, por consequência, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, vez que o próprio decreto garante a análise, independente da apresentação a destempo, da irresignação do contribuinte. Portanto, para que o crédito tributário volte a ser exigível deve-se aguardar o julgamento do recurso administrativo intempestivo. Ainda, na doutrina de PBC, é preciso uma linguagem jurídica competente (julgamento do recurso) para…

ficar a mercê do contribuinte, porquanto a decisão de primeira instância com a qual o contribuinte recorreu torna-se definitiva, tornando exigível o crédito tributário, independentemente de ser recurso intempestivo ou não. Com efeito, entende-se que o recurso administrativo protocolado intempestivamente NÃO tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2) Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos…