Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita

prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). 3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide…

bem como corroborou o entendimento de que a não apresentação da impugnação no prazo legal configura revelia e impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, o que justifica o não cabimento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. 3. Depreende-se da interpretação do arts. 14 e 15 do Decreto n. 70.235/72 que a falta da impugnação da exigência, no prazo preconizado de trinta dias, obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento…

em graves consequências ao sistema jurídico.”8 Questão 2: Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Resposta: O ônus da prova não compete exclusivamente aos contribuintes, mas também ao Poder Público, pois o procedimento administrativo tributário tem como princípio basilar a busca da verdade material, razão pela qual a…

recurso administrativo não gozará da exigibilidade do crédito, e ainda será mantida a decisão de primeira instância. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: Não sendo diferente, no processo administrativo, o ônus da prova também poderá ser invertido, contudo, se este não for invocado, não há…

de Sociedade Empresaria Limitada. A sociedade empresaria é aquela cujo capital social encontra-se dividido em quotas, de igual valor, sendo distribuídas aos sócios, cuja responsabilidade é limitada ao valor de suas quotas, mesmo todos os sócios respondendo solidariamente pela integralização do capital da empresa. 2.4 ENQUADRAMENTO TRIBUTARIO Lista de Atividades Segundo a Comissão Nacional de Classificação – CONCLA. Preparação de refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados,…

tributária 3.4 - Intimação para consulta de documentos, passagem de certidões, produção antecipada de prova e de execução de julgados 3.5 - Recurso de actos de aplicação de coimas e sanções acessórias 3.6 - Recurso de actos praticados no processo de Execução Fiscal 4 - Bibliografia 1 - INTRODUÇÃO O processo de contra-ordenação tributária destina-se a permitir em concreto a aplicação de uma coima ou de uma sanção acessória a um contribuinte que…

Reconhecimento da Receita, 31 Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL, 32 Remuneração dos Administradores, 32 Propaganda Eleitoral Gratuita, 33 Dedução, do Imposto Devido, de Incentivos Fiscais, 33 Incentivos Fiscais dos Projetos Audiovisuais, 35 Isenção e Redução do Imposto de Renda, 35 Vendas Através de Filiais das Empresas nas Áreas das Extintas Sudam e Sudene, 36 Momento de Opção pelo Lucro Presumido, 40 REDARF para Mudança de Forma de Tributação, 41 Regime de Reconhecimento de…

Reconhecimento da Receita, 31 Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL, 32 Remuneração dos Administradores, 32 Propaganda Eleitoral Gratuita, 33 Dedução, do Imposto Devido, de Incentivos Fiscais, 33 Incentivos Fiscais dos Projetos Audiovisuais, 35 Isenção e Redução do Imposto de Renda, 35 Vendas Através de Filiais das Empresas nas Áreas das Extintas Sudam e Sudene, 36 Momento de Opção pelo Lucro Presumido, 40 REDARF para Mudança de Forma de Tributação, 41 Regime de Reconhecimento de…

primeira codificao fiscal que se tem conhecimento foi em 1919 na Alemanha exposta, por Eno Becker. No Brasil, esta codificao ocorreu aps a Segunda Guerra Mundial. poca em que surgiu a unidade de segurana nacional, segurana jurdica, a comodidade dos contribuintes, bem como a eficincia da Administrao favoreceu a codificao. Nascendo ento, o jus tributandi (o direito de tributar) do Estado. Ensina Ruy Barbosa Nogueira, que iniciou na PUC a regncia da cadeira de Cincia das Finanas, e, que…

1 ORÇAMENTO PÚBLICO 09 1.1 CONCEITOS BÁSICOS 09 1.2 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 10 1.3 RECEITAS PÚBLICAS 13 1.3.1 Principais classificações da receita pública 13 1.3.2 Do sistema tributário nacional 15 1.4 DESPESA PÚBLICA 17 1.4.1 Princípios aplicáveis à despesa pública 18 1.4.2 Classificação da despesa 20 2 CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 26 2.1 BREVE HISTÓRICO 26 2.2 DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27 2.2.1 Imposto de renda retido na fonte e RCL: breve análise 28