Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita

Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância que julgará a perempção”. Para melhor compreensão do conceito de perempção na esfera administrativa federal vide ementas do Conselho de Contribuintes anexas (anexo I). Não, pois sendo o recurso protocolizado intempestivamente, não há que se falar na possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Destaca-se que o do Art. 33, do Decreto supracitado, estabelece…

151, inciso III do Código Tributário Nacional na medida em que o recurso administrativo possibilita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O importante a ser averiguado é o fato de que, almejando uma defesa mais abrangente para o contribuinte, é dada a este a possibilidade de, mesmo de forma intempestiva, ter seu recurso analisado em segunda instância. Obtemperando o assunto, o Prof. Paulo de Barros Carvalho explica que o informalismo pode gerar arbitrariedades e,…

não terá efeito suspensivo, não podendo, portanto, o recurso intempestivo suspender a exigibilidade do crédito tributário. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Anexo IV). Em que pese a existência da presunção de legitimidade dos atos administrativos, os lançamentos tributários, para terem sua validade constituída, são…

presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Não, cabe ao Fisco juntar as provas dos fatos alegados no auto de infração, ou seja, a Administração Fazendária deverá provar que o contribuinte incorreu naquelas infrações ali inseridas pelo Fiscal. É de responsabilidade do contribuinte, juntar prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos…

formais processuais. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre ao contribuinte? (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Em razão dos atos administrativos gozarem de presunção de legitimidade, alguns autores entendem que cabe ao contribuinte o ônus probandi. Embora seja costumaz o contribuinte se valer de todos os meios de provas e assumir o encargo, impede destacar que a presunção de legitimidade da administração não é

perempção.” (Vide anexos I, II e III). Entendo que se um ato impugnatório é protocolado junto à Delegacia da receita Federal do Brasil, por exemplo, de maneira intempestiva, tal recurso não teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, isto em homenagem ao princípio da celeridade processual e respeito aos atos procedimentais. Porque tanto o Fisco, quanto o contribuinte devem se ater aos prazos processuais. Ao meu ver a segurança jurídica também restaria abalada caso…

atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? O ônus da prova nem sempre compete só ao contribuinte, mas também ao ente arrecadador, visto que a presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, pois admite prova em contrário. A partir do momento em que se institui um procedimento administrativo tanto o contribuinte quanto o ente arrecadador podem produzir…

da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: A presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos quase que sempre, acaba por fazer com que o ônus da prova em contrário seja do contribuinte. Contudo, se o caso se mostrar ilegal, ilegítimo ou que ofenda a moralidade, o mesmo poderá ser anulado, cabendo neste caso, a manifestação do contribuinte, o qual poderá…

perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção “(Vide Anexo I) No presente caso observamos que a preconização que o art.35 se refere à análise de segunda instância acerca da perempção do recurso ofertado pelo contribuinte, e não acerca do efeito atribuído ao mesmo com o condão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. As situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontram—se previstas no artigo 151 do Código Tributário…

no procedimento administrativo. 3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R – Diversos autores afirmam que o ônus na prova no procedimento administrativo tributário caberá aos contribuintes diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Contudo trata-se de tese bastante questionável diante da existência de…