Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita

exigibilidade, pela singela circunstância de estar em desacordo com as imposições do devido processo legal administrativo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Não. Diferentemente do que se verifica no processo judicial, a principal finalidade do processo administrativo tributário não é solucionar conflitos de…

processo judicial civil, visando, inclusive a rápida solução do procedimento administrativo, respeitando-se o princípio da celeridade, também aplicável ao caso. Ainda, é necessário ressaltar que os prazos para que se apresentem manifestações do contribuinte no procedimento administrativo, representam um formalismo necessário, diante do princípio da celeridade, mas não se pode impedir que um recurso, mesmo que apresentado intempestivamente, tenha seus argumentos levados ao conhecimento…

tornou definitiva. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? No processo administrativo, tanto o contribuinte quanto a autoridade julgadora, podem promover a produção da prova. No caso de o contribuinte não concordar com a decisão proferida pela autoridade, conforme o § 4 do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o mesmo…

legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Tendo em vista o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, cabe ao contribuinte provar sua contestação. Esse princípio entende que as alegações administrativas estampam a verdade de forma ética e correta. Dessa forma, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Assim, quando nós nos…

compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Segundo Andréia Medrado Darzé, “a competência para a produção da prova é concorrente, estando sujeita a limites diversos a depender do sujeito de que se trate: se as partes ou a própria autoridade julgadora.” Assim, primeiramente cabe à autoridade administrativa que propõe o processo a juntada de provas que instruam seu pleito. Na sequencia, caberá ao…

definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? E julgar de forma diversa matéria já apreciada pelo STF em controle difuso, com jurisprudência pacificada? Houve divergência quanto à definição de jurisdição. Enquanto parte dos grupos entendeu que seria dirimir conflitos por parte do Estado

legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Os atos administrativos possuem presunção de validade relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, cabe ao contribuinte comprovar a sua ilegalidade impugnando o ato administrativo. Contudo, não é possível conferir estritamente ao contribuinte o ônus de provar o alegado, haja vista que o…

tributário. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R. Sim. Eis que, ao passo que no lançamento, a administração pública colhe as provas necessárias para instruir o processo administrativo, compete ao contribuinte, fazer prova contrária as alegações da administração, com o intuito de isentar-se de quaisquer pena,…

crédito tributário permanecerá suspensa, nos moldes do art. 151, III, CTN, mesmo que o recurso tenha sido protocolado a destempo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, ônus da prova compete sempre ao contribuinte? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Resposta: A despeito de várias discussões acerca do ônus probatório do processo administrativo tributário esplanadas no texto “Preclusão da prova no…

intempestivo, ser recebido como direito de petição do contribuinte e, verificando o fisco que realmente há a ilegalidade em seu ato, deve anulá-lo, em virtude dos princípios que regem sua atuação. Portanto, o art. 35 do referido decreto, se estabelece de forma correta, uma vez que a instancia superior receberá o recurso sem suspender a exigibilidade do credito tributário, mas, analisará e corrigirá, as ilegalidades apontadas pelo contribuinte, utilizando- se aqui, a administração…