Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita

prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (anexo IV) 3) Os tribunais administrativos exercem ``jurisdição``? Justifique sua resposta, definindo ``jurisdição ``. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação da lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? ( Vide…

com o disposto do decreto 70.235/72, que traz o efeito suspensivo quando o recurso for apresentado no prazo acima citado. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: Há a presunção relativa de que os atos praticados pela administração pública são legítimos, no entanto, a presunção de legitimidade…

para hostilizar decisões exaradas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil perante o CARF. Nesta hipótese, o recurso, mesmo perempto, será apreciado pelo órgão colegiado (o qual apreciará a razão ensejadora do fenômeno da perempção). A referida exceção será, ainda, recebida no efeito suspensivo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova sempre compete aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos…

preenchimento dos requisitos formais do mesmo. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? O encargo probatório deve ser distribuído de forma igualitária entre Fisco e contribuinte, mesmo considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, pois essa presunção não é absoluta. A presunção de legitimidade…

dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? R.: Em que pese os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade, tal prerrogativa não é absoluta (presunção iuris tantum). Também importante frisar que o encargo probatório deve ser aplicado de forma equitativa entre as partes (autoridade fazendária e contribuinte). Isso, porque, não basta a autoridade…

apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário Nacional e reconhecido pela jurisprudência podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em 1º grau) e de recursos (reapreciação em 2º grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, conforme disposto no art. 151, III do CTN. Conforme o art. 14 do Decreto-Lei 70.235, é a apresentação de impugnação à exigência que dá ensejo à…

legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Tendo em vista o Princípio da Presunção de Legitimidade dos Atos Administrativos, cabe ao contribuinte provar sua contestação. Esse princípio entende que as alegações administrativas estampam a verdade de forma ética e correta. Dessa forma, cabe ao contribuinte o ônus da prova. Exemplifica o excerto abaixo:…

2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? A: Eu estou de acordo com as colocações do doutrinador Paulo Celso B.Bonilha que diz que não compete sempre ao contribuinte visto que se que se o Fisco não fornecer ao contribuinte concomitantemente à notificação do ato de lançamento, quais as razões por ele adotadas no tocante à imputação

crédito é suspensa no momento da interposição e assim permanece até a manifestação do Conselho supracitado. - QUESTÃO 02 Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Resposta: Em diversos pontos o “processo” administrativo e o processo judicial apresentam mensuráveis diferenças quanto à forma a eles atrelada. Enquanto para…

seja efetivamente julgada. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). O ônus da prova dentro do procedimento administrativo supõe-se o balanceamento igualitário entre fisco e contribuinte. Destarte considerarmos a presunção de legitimidade dos atos administrativos relativa e não absoluta. Trata-se de…