Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita

qual, incorreta a interpretação ao autorizar o emprego destas, com o fim de atender o princípio da verdade material. 3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Tendo em vista as peculiaridades salutares do processo administrativo fiscal, assim como a aplicação da verdade material, o ônus da prova a priori caberá a…

efeitos, formando ou auxiliando no juízo de convencimento do julgador que, fatalmente acabará por motivar noutra análise. 3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Compreendo que esta presunção de legitimidade dos atos administrativos e dos agentes públicos, não tem aplicação ampla e irrestrita em Direito Tributário. E tal…

Rel. Sandra Maria Dias Nunes, dez. 1998)d) Indeferimento do pedido de perícia ou diligência com fundamentação “PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O indeferimento de pedido de perícia formulado pelo contribuinte, desde que fundamentado, não caracteriza cerceamento do direito de defesa.” (CARF 103-19895. Rel. Cândido Rodrigues Neuber, fev. 1999) No mesmo sentido: CARF 105-10400, CARF 107-05612, CARF 108-05770.“NULIDADE - CERCEAMENTO DE…

compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? Apesar da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o procedimento administrativo obedece ao princípio da verdade material (não da verdade formal, como no processo judicial). Seu condão é apurar a validade e legalidade do ato administrativo constitutivo do crédito tributário objeto de impugnação do contribuinte e para alcançar este fim tanto o contribuinte…

Maior da República, especialmente, neste caso, aos princípios do contraditório e ampla defesa, com fito de garantir a participação plena e eficaz do contribuinte quanto a reinvindicação de seus direitos e, consequentemente, limitando os abusos feitos pela administração. Inicialmente, entende-se que enquanto o contraditório é a garantia dada ao contribuinte para se defender das imputações feitas pela a Fazenda Pública, a ampla defesa é o direito de exercer o contraditório por intermédio…

trinta dias seguintes à ciência da decisão.” “Recurso Voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte interpõe Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), caso não concorde com a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição” (Fonte: site da Receita Federal – RECURSO VOLRTUNTÁRIO ARO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) Nesse caso, o recurso mesmo que perempto, será recebido com o efeito…

verdade material, pode ampliar a possibilidade de provar o alegado, respeitando os preceitos do princípio do contraditório. 3. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte pode juntar aos autos provas documentais? Resposta: Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, via de regra, os atos da Administração Pública gozam de presunção de legitimidade, acrescentando ainda que, é essa…

inciso III do CTN). Assim, as impugnações apresentadas em primeira instância, se respeitados os pressupostos instituídos em lei, possuem o condão de sustar a exigibilidade do crédito tributário. Em caso de decisão desfavorável aos interesses do contribuinte, este possui a oportunidade de insurgir-se através dos recursos. Neste ponto, caso o referido recurso seja interposto de forma intempestiva, ainda assim será mantida a suspensão da exigibilidade do crédito, anteriormente obtida…

23/03/2015 Consulta tributária como garantia da certeza do direito ­ Clarice Patricia Mauro ­ JurisWay Cursos Email Certificados Concursos OAB ENEM Vídeos Ok Senha Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 0 Artigos Fale Conosco Mais... powered by Ok Google Consulta tributária como garantia da certeza do direito JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Tributário Indique este texto a seus amigos Autoria: Resumo:

TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, ART. 205 C/C O ART. 206 DO CTN. 1- O recurso administrativo intempestivo não se enquadra na hipótese prevista no art. 151, III, do CTN, como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que daria direito ao contribuinte a obter a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN. 2- Apelação improvida. (Apelação em Mandado de Segurança; Proc. n° 96.01.05088-4; Rel. Des. Cândido Ribeiro; Apte. BMS - Belgo Mineira Sistemas Ltda. e…