Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita

artigo anterior deverá ser requerido pelos interessados até o dia 30 de junho do ano anterior ao que corresponder o lançamento, sob pena de serem os imóveis tributados de acordo com as normas gerais. Seção III Do Sujeito Passivo Contribuinte Art. 10. Contribuinte do imposto é o proprietário de bem imóvel por natureza ou acessão física, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Responsabilidade tributária Art. 11. São solidariamente responsáveis…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO P/ A RECEITA FEDERAL – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – TURMA 5 PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 8 – (PARTE 1) SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (PARTE 2) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Olá, chegamos a nossa aula 8. Então, vamos lá. 1. TEORIA GERAL DA SUSPENSÃO, EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO É certo que, na maioria…

de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; b) decorrentes do exercício regular do poder de polícia; III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, decorrente de obras públicas. CAPÍTULO II DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Art. 5º - Ao Município é vedado: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes; III - exigir…

contados da data da publicação. Art. 6º A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas; o silêncio, a omissão ou obscuridade de seu texto não constitui motivo para deixar de aplicá-la. Art. 7º Quando ocorrer dúvida do contribuinte quanto à aplicação de dispositivo da lei poderá este, mediante petição, consultar em relação à hipótese concreta do fato, nos termos do procedimento do Livro III desta Lei. Art. 8º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser…

das informações obtidas Por entrevistas realizadas com a contadora da empresa. Foram demonstrados tributos incidentes sobre a receita, assim como os tributos incidentes sobre a compra de insumos e aquisição de serviços de terceiros. Os quadros expositivos permitem analisar os custos que integram o produto da empresa, assim como as despesas necessárias para a obtenção da receita. O resultado do exercício de 2010 foi mais favorável ao Lucro Presumido do que ao Lucro Real, isso devido à…

lutar pelo Direito. Mas no dia em que encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça”. (Couture) resumo O presente trabalho tem como objetivo discutir o Projeto de Lei Complementar no 646/99, denominado “Código de Defesa do Contribuinte”, atualmente tramitando no Congresso Nacional. Desde sua proposta, em 25/11/1999, tal projeto de lei complementar tem sido alvo de profundas controvérsias, uns considerando-o um verdadeiro “Código de Defesa do Sonegador”, outros…

Federal nº 70.235/72, verifica-se que o artigo 42, e seus incisos, são claros ao determinarem que será definitiva a decisão da qual tiver esgotado o respectivo prazo para recurso, sendo certo que o artigo 35 do referido decreto apenas assegura ao contribuinte o direito à ampla defesa ao alegar a tempestividade do recurso. Neste sentido, e, tendo em vista que a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de que o recurso interposto fora do prazo estabelecido não será conhecido, a partir…

23, DE 09 DE JULHO DE 2010 92 D. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DECRETO Nº3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. 93 E. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES 99 F. PERGUNTAS E RESPOSTAS PESSOA JURÍDICA 2008 – PREÇO DE TRANSFERÊNCIA 123 G. EMENTÁRIO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS 170 H. RESPOSTA CONSULTA NA INTEGRA. 191 1. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 14 DE 13 DE AGOSTO DE 2003 191 2. DECISÃO SRRF/8ª RF/DISIT Nº 25, DE 12 DE AGOSTO DE 2000. 199 3. DECISÃO SRRF/8ª RF/DISIT Nº…

Parecer - Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3

de liquidez e consectários. Certidões negativas. Secretaria da Receita Federal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: Conceito: é conjunto de ações e atividades integradas e complementares entre si (da administração pública tributária) que objetivam garantir o cumprimento pela sociedade (especialmente contribuintes, mas não só eles), da legislação tributária (ou seja, das…