Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita

da constituição. an dr e ia ma ra nu ne s ro dr ig ue s co rd ei ro , CP F: 70 19 19 10. 14. (ESAF/AFC-STN/2005) Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado.…

social. Estabelece os limites da atuação do Estado, ao assegurar respeito aos direitos individuais. O Estado, assim como seus agentes, não possui poderes ilimitados. Devem exercê-los na medida em que lhes foram conferidos pelas normas jurídicas, respondendo por eventuais abusos a direitos individuais. 2 CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO Os diversos conceitos de Constituição podem ser classificados em três grandes concepções: sociológica, política e jurídica. Concepção sociológica.…

novembro de 2.011. A tabela 1 mostra o acordo estabelecido entre a CUT (Central Única dos 18 Trabalhadores), órgão sindical que agrega vários sindicatos brasileiros e as taxas praticadas em acordo com 33 instituições bancárias brasileiras, conforme consulta no site da entidade (www.cut.org.br). A planilha 1 do Excel pode ser encontrada no site da CUT e demonstra o cálculo de um empréstimo consignado para uma pessoa que recebe o salário mensal bruto de R$ 1.500,00 contratando um…

previdenciária. Podemos considerar, como as primeiras formas de participação dos trabalhadores nas decisões das empresas, as que ocorreram através das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), nas quais havia eleição para o representante dos trabalhadores contribuintes. Depois, com os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs), tinha-se participação, mas esta já carecia, no entanto, de autonomia em relação ao Estado, pois o governo já interferia na escolha dos representantes dos…

comercial possuir um sistema com característica voltada à automação, com a utilização de equipamentos como notebooks, palmtops, celulares e pagers, o que acrescenta a sua atividade uma maior independência e também agilidade, pois assim podem realizar consultas online junto ao sistema da empresa, efetuar solicitações e demonstrar promoções e campanhas de forma ilustrativa, não apenas em números e conversas, que se perdem ao longo da reunião. Esta evolução tecnológica traz progressos…

adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais; IX - autorizar ao Presidente adquirir, onerar ou alienar bens imóveis; X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes à sua participação legal; XI - promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas,…

social. Estabelece os limites da atuação do Estado, ao assegurar respeito aos direitos individuais. O Estado, assim como seus agentes, não possui poderes ilimitados. Devem exercê-los na medida em que lhes foram conferidos pelas normas jurídicas, respondendo por eventuais abusos a direitos individuais. 2 CONCEPÇÕES DE CONSTITUIÇÃO Os diversos conceitos de Constituição podem ser classificados em três grandes concepções: sociológica, política e jurídica. Concepção sociológica.…

terá força retroativa à data do óbito [159]. § 8º. O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo [160]. 151 Vide arts. 41, 148, inciso III e 165 a 170, do ECA. Na verdade, o que se constitui por sentença é o vínculo de filiação, sendo a adoção o meio para tanto utilizado. A apreciação dos pedidos de adoção e…

aéreo. Incidência da Súmula n. 7. Termo inicial da correção monetária. Matéria preclusa. Litisdenunciação. Resistência. Ônus da sucumbência. 36 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL 1. Não se conhece de alegação de ofensa ao art. 535 do CPC quando formulada de modo genérico, sem indicação precisa do ponto supostamente omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula n. 284-STF. 2. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento…

INAFIANÇÁVEIS E HEDIONDOS XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insusceptíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 72 Este preceito constitucional, entendemos, tem aplicabilidade imediata, conquanto esteja dito que “a lei considerará”, tal qual uma norma de eficácia limitada. É que