Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita

competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. c Arts. 146, I e II, e 150 a 156 da CF. c Súm. no 69 do STF. Art. 7o A…

principal, o substituído, cabendo ao primeiro o direito de regresso em relação ao segundo. A lei imputa a responsabilidade por obrigação tributária a terceiro, que não praticou o fato gerador concreto, mas que tem vinculação indireta com o real contribuinte. A norma impõe a sujeição passiva indireta, ou seja, o sujeito ativo exige o recolhimento do tributo de pessoa diferente daquela que efetivamente realizou o fato imponível. Na substituição tributária para frente parte-se do…

responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN................................................................................ 209 UNIDADE IV – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA Instrução Normativa SMF nº 06/07 Define contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza obrigados a efetuar a Declaração Mensal - escrituração eletrônica mensal do livro fiscal, a ser realizada por meio do “software” ISSQNDec, em cumprimento ao disposto no…

CORRENTES 24.379Balança Comercial (FOB) 1.206Exportações 48.011 Importações 49.218Balança de Serviços 25.212Juros 15.168Viagens internacionais 1.437Fretes 2.804Seguros 127Lucros e dividendos 4.058Outros serviços 1.618Transferências Unilaterais 2.040 Receitas 2.335 Despesas 295MOVIMENTO DE CAPITAIS 13.804 Investimentos 30.122 Financiamentos 16.033 Amortizações 51.905Empréstimos 19.554 Curto Prazo 8.409Médio e Longo Prazo 27.963 Ouro Monetário ... ERROS E OMISSÕES 165SALDO 10.740A balança…

DEFESA DO CONTRIBUINTE ATENDIMENTO A FISCALIZAÇÃO E DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO Autor: Paulo Henrique Teixeira Distribuição: Portal Tributário® Editora e Maph Editora Atenção: esta obra é atualizável. Recomendamos baixá-la periodicamente em seu computador, utilizando a mesma senha, no endereço www.portaltributario.com.br/downloads SOBRE O AUTOR E A OBRA Paulo Henrique Teixeira é Contador, reside em Curitiba - PR. Auditor e Consultor Tributário de várias empresas no Estado do

pelas normas relativas às sociedades anônimas ( artigos 290 e seguintes da Lei 6.404/76). Salvo a restrição de que somente os acionistas podem ser diretores ou gerentes (sócios comanditados, nomeados no estatuto e destituídos por 2/3 do capital), respondendo ilimitadamente pelas obrigações da empresa, enquanto os sócios comanditados (demais acionistas não gerentes ou diretores) possuem responsabilidade limitada ao capital social Assim como as S/As, pode ser empresa de capital aberto…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…

- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. …

“Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita”. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO RICMS LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL…

direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. 4 - ( F ) Para a decretação do Estado de Defesa, é necessária a aprovação do Conselho da República. Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de…