Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita

entidade, formulada pelo ser humano tem por objetivo a prestação de serviços públicos às pessoas, tais como segurança pública, segurança nacional, saúde, educação, etc. Para que tais objetivos sejam alcançados, e para que se possa sustentar todo a máquina administrativa, é necessária a obtenção de recursos financeiros através de atividades permitidas pela Constituição, quais sejam receitas e gestão patrimonial. Seu gasto é feito através de despesas públicas. As receitas…

Direito do Trabalho. O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que regula as relações jurídicas entre o Fisco, como sujeito ativo, e o Contribuinte, ou terceiros, como sujeitos passivos; regula a instituição, cobrança e a fiscalização dos tributos. 3 Se refere, assim, à regulamentação jurídica das autoridades fiscais em contraste com os contribuintes no exercício da sua atividade de cobrança e fiscalização de tributos. Para cumprir todas as suas funções, inerentes aos…

funcionários do DACEC. Pelo comprometimento e trabalho realizado, pois com a dedicação de vocês que realizei essa conquista. Ao meu professor orientador André Hoffmann, que não mediu esforços para me orientar, sempre prestativo oferecendo seu apoio, respondendo as minhas dúvidas e acertos... Muito importante nessa caminhada... Obrigada! Agradeço a minha turma, que chegamos juntos até a aqui, com muita luta, garra e força de vontade em estar aqui hoje. Agradeço a todos que me apoiaram ao…

ou retardar, Total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 2) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. A lei nº 4.729, de l4 de julho de 1965, em seu Art. 1º define o crime de sonegação fiscal, como se segue: Art. 1º…

Contábil ............................................................................................ 10 2.3 - Restos a Pagar .............................................................................................. 10 3 – Conceitos Básicos de Receita e de Despesa Pública ...................................... 12 3.1 - Classificação da Despesa Orçamentária ................................................... 12 3.1.1 – Institucional…

B: OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 9 PONTO 1.C: DIREITO FINANCEIRO. CONCEITO E OBJETO. 11 PONTO 2.A. CONFLITOS DE COMPETêNCIA TRIBUTáRIA. 14 PONTO 2.B. FATO GERADOR. 17 PONTO 2.C. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAçãO TRIBUTáRIA. 21 PONTO 3. A: RECEITAS PúBLICAS: CONCEITO E CLASSIFICAçãO. 25 PONTO 3.B. CONTRIBUIçõES DE INTERVENçãO NO DOMíNIO ECONôMICO E DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS 31 PONTO 3.C: PROCESSO TRIBUTáRIO ADMINISTRATIVO. 36 PONTO 4.A: PRINCíPIO…

através de representantes dessas grandes empresas internacionais no Brasil que oferecem a possibilidade de importação direta ou indireta através desses representantes. Mas para isso, a empresa deverá estar devidamente credenciada como importadora na Receita Federal e também deverá estar habilitada para gozar da imunidade de impostos incidentes na utilização de papel jornal destinado a impressão de jornais e outras publicações. Considerando que o papel jornal é uma matéria-prima para a…

constitucionalização das monarquias ainda restantes, a análise do Direito dos Tratados tornou-se mais complexa, em especial pela participação de órgãos atuantes em nome da população em seu processo de formação. Dessa maneira, surgiu a fase interna de consulta ao Parlamento, tendo em vista a sua ratificação, pressuposto essencial à entrada dos tratados no ordenamento jurídico interno, passando-se então a analisar o Direito dos Tratados sob mais um prisma, o do Direito Interno,…

DIREITO TRIBUTÁRIO ROTEIRO DAS AULAS Prof. Alexandre Lugon Atualizada pela LC 118/05 Revisada em julho de 2008 DIREITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA UNIDADE I 1. Introdução ao estudo do Direito Tributário: a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência

islativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções