Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita

FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de João Pessoa, institui tributos, e fica denominada Código Tributário Municipal. Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída: I - LIVRO I - Das Normas Gerais do Direito…

pública. “Finanças públicas e gestão financeira de organizações públicas” é o assunto tratado no capítulo 4. Marcus Vinicius David e Elida Maia Ramires fazem uma discussão do processo de gestão orçamentária brasileira, passando sobre as origens da receita e da despesa pública e dos conceitos de déficit e dívida pública. O capítulo 5 traz uma inserção entre o “Direito e a gestão pública” elaborado por Frederico Augusto d’Avila Riani. O autor apresenta questões inerentes aos…

lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja…

encontradas nos convênios de natureza financeira celebrados pela União. Mediante a identificação de seu “modus operandi”, associam-se técnicas e procedimentos de auditoria que permitem a detecção das fraudes mais comuns, de forma a propiciar fonte de consulta adicional para trabalhos de auditoria governamental na área de convênios, sobretudo ao se deparar com indícios de fraudes. No Capítulo 1 são abordados alguns conceitos relativos a auditoria, em especial, sobre auditoria…

patrimônio) era imune do ICMS; b) RE 144.900-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, 22.04.97; RE 218.503-SP, Rel. Min. Moreira Alves, 21.09.99: O STF considerou alcançados pela imunidade serviços não se enquadrados em suas atividades essenciais, quando a receita destes serviços destine-se ao financiamento daquelas atividades, afastando a incidência do ISS sobre serviço de estacionamento de 9 veículos prestado por hospital em seu pátio interno; c) RE 243.807, Rel. Min. Ilmar Galvão,…

normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento…

assegurados pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica. Art. 2º - O território do Município poderá ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica. Art. 3º - O Município integra a divisão administrativa do Estado. Art. 4º - São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo. Art.…

utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ Capa: Rodrigo Lippi ■ Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos…

organização político-administrativa do Estado determina quem são os entes públicos e suas responsabilidades e as finanças públicas indicam a maneira como estes entes deverão trabalhar para atingir seus fins, planejando, executando e prestando contas das receitas e dos gastos realizados pelo Estado. Para tanto, o Estado dispõe de instrumentos de planejamento, tais como: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O Plano Plurianual (PPA)…

os idos mais remotos da humanidade, mesmo nas sociedades mais primitivas ou mesmo entre os animais, a busca pelo alívio da dor e pela cura das doenças sempre foi tentada. 3.4 TEORIA DOS DOIS FATORES DE HERZBERG A Teoria dos dois fatores foi formulada e desenvolvida por Frederick Herzberg, a partir de entrevistas feitas com 200 pessoas entre engenheiros e contadores da indústria de Pittsburgh. Estas entrevistas procuravam identificar quais as consequências de determinados tipos de…