Respondendo Consulta Formulada Por Contribuinte A Receita

TERRA” CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – II/09 Cap PM Antonio Tadeu da Silva PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR São Paulo 2009 Cap PM Antonio Tadeu da Silva PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR Monografia apresentada no Centro de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores “Cel PM…

transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. I - que instituem ou majoram tal imposto; II - que definem novas hipótese de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado no art. 89. CAPÍTULO III Aplicação da Legislação Tributária Estadual Art. 9º A legislação tributária estadual aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja…

Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). II - Taxas: a) Decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município. b) Decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou posto à sua disposição. III - Contribuição de Melhoria. 2 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar decretos reguladores…

15 1.3.1 Princípio da Universalidade 16 1.3.2 Princípio da Unidade 16 1.3.3 Princípio da Periodicidade ou Anualidade 16 1.3.4 Princípio do Equilíbrio 16 1.3.5 Princípio da Exclusividade 16 1.3.6 Princípio da não Afetação da Receita 16 1.3.7 Princípio da Especificação 16 1.3.8 Princípio da Publicidade 17 1.3.9 Princípio da Transparência Orçamentária 17 1.4 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 17 1.5 LEIS ORÇAMENTÁRIAS 17 1.5.1 Plano Plurianual (PPA) 17…

Tesouro - Restituições de empréstimos do Tesouro - Cauções - Fianças - Depósitos - Indenizações de Direito Civil RECEITAS: integram-se ao patrimônio público sem reservas, condições ou correspondência no passivo, portanto, incrementam o patrimônio governamental RECEITAS ORIGINÁRIAS (de direito privado): - Bens vacantes - Doações - Preços Públicos (ou tarifas) RECEITAS DERIVADAS (de direito público): - Tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, etc) - Multas …

66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in idem 87 16 Evasão, elisão e crimes contra a ordem tributária 88 1 Introdução 1.1 Conceito e objeto Direito Tributário é o ramo do Direito Público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares (objeto), decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que…

- arrecadar (obrigações) - fiscalizar Receita pública derivada: ORIGINÁRIA: tem origem no próprio patrimônio público e com isso gerando recursos, quando o Estado explora o seu próprio patrimônio; DERIVADA > tributos = quando o Estado se apropria

suas colônias. In: Obras Econômicas de J. J. da Cunha de Azeredo Coutinho. (1724-1804). São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1966. [Primeira edição: 1794] 5 Extraído de Antonio Mendes Jr., Luiz Roncari & Ricardo Maranhão. Brasil história: texto e consulta, (volume 2 Império). São Paulo: Brasiliense, 1977 pp. 54-5. Disponível em http://www.webhistoria.com.br/arqdirfont1.html. Acesso em 8 de agosto de 2006. 4 9 Paulo Werneck - Política Aduaneira e Fiscal de negros, para…

ICMS, a aplicação do princípio da não cumulatividade, competindo ao contribuinte, na ocasião de adimplir com a obrigação tributária, descontar a quantia devida dos valores de ICMS pagos na etapa anterior. Nas esferas econômica e consumerista, verifica-se que a predileção do elemento presumido necessita ocorrer dentro do ciclo econômico da mercadoria, em etapa antecedente e expressivamente reducente do número de contribuintes a serem fiscalizados. Assim, a base de cálculo…

Fazenda Nacional. Para isso, fez-se necessário o trabalho do perito contábil, com a elaboração dos cálculos das vendas, das doações e demais receitas e despesas, bem como as respostas aos quesitos, tudo isto abordado no laudo pericial contábil a fim de que fosse ou não comprovado Acréscimo Patrimonial a Descoberto. O laudo demonstrado comprova que as receitas com a venda de um imóvel anteriormente à compra de um novo, são suficientes para suprir o seu caixa. E demonstra ainda nos…