Rescisão De Pré Executividade

inventariado, cujo matrimônio foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, tendo a mulher pré-morrido, o primeiro herdeiro ficará com 75% do total dos bens, enquanto o segundo receberá 25% do total. Recurso desprovido. (TJRS - Apelação Cível nº 599269693 – 7ª Câmara Cível – Porto Alegre – Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves – Julgada em 16-06-99) LOCAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM LUCROS CESSANTES, INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E MULTA CONTRATUAL…

mato, fezes e urina de boi, e de ver, in locu, muita miséria, rostos desesperançados, e até sorrisos de gente que nunca teve uma Carteira de Trabalho e os direitos decorrentes da lei. Durante a operação, ajuizei ação civil coletiva pleiteando a rescisão indireta, por justa causa do empregador, em favor dos trabalhadores encontrados em situação degradante na Fazenda Califórnia em Goianésia do Pará. A equipe, ainda, conseguiu que os “proprietários” de três fazendas registrassem todos os…

sexta-feira, além de quatro horas aos sábados, foi despedido sem justa causa, após cinco anos de labor, tendo recebido todas as verbas rescisórias a que fazia jus. Manuel pleiteou junto ao ex-empregador, a empresa XY Ltda., já no ato da homologação da rescisão de contrato de trabalho, pagamento de horas extras trabalhadas, que, segundo ele, jamais lhe foram pagas. A empresa alegou ser indevida tal verba sob o fundamento de que, pela liderança que Manuel exercia junto aos seus colegas de…

contratos de transferencia e tecnologia, são contratos geralmente atípicos. Outras formas contratuais, como a franquia, necessitam do negócio de “know-how" para sua completude. b) apelação cível. direito privado não especificado. ação declaratória de rescisão de contrato c/c cobrança. CONTRATO DE FRANQUIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES. CABIMENTO. RISCO DO NEGÓCIO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À FRANQUEADORA. Os riscos, bônus e ônus decorrentes da atividade comercial, são inerentes a quem se…

empregador é responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente da aplicação sobre o saldo da conta vinculada dos índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos do Governo Federal e reconhecidos ao trabalhador após a rescisão contratual. • Ver também TRT3-SÚM. 17 TRT3-SÚM. 17 (RA 189/2003, DJMG 30/09/2003, 01 e 02/10/2003) MULTA DE 40% DO FGTS - DIFERENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. O prazo…

Maria Rosa Tesheiner, o termo “rescindidos” é impróprio, sendo mais apropriado o vocábulo “anulados”, porquanto a rescisão de sentença restringe-se às hipóteses arroladas no art. 485 do CPC, que pressupõem decisão de mérito.15 Consoante Barbosa Moreira, as expressões “rescindir” e “anular” têm o mesmo significado de desconstituir. 16 Consoante Pontes de Miranda, o emprego da palavra “rescisão” em lugar de “anulação”, na redação do art. 486 do CPC, pode ser assim esclarecido: Se é…

Rosa Tesheiner, o termo “rescindidos” é impróprio, sendo mais apropriado o vocábulo “anulados”, porquanto a rescisão de sentença restringe-se às hipóteses arroladas no art. 485 do CPC, que pressupõem decisão de mérito.15 Consoante Barbosa Moreira, as expressões “rescindir” e “anular” têm o mesmo significado de desconstituir. 16 Consoante Pontes de Miranda, o emprego da palavra “rescisão” em lugar de “anulação”, na redação do art. 486 do CPC, pode ser assim esclarecido: Se é anulado…

correspondente. O banco de horas não pode ultrapassar a duração de uma semana de trabalho, e nem pode o empregado trabalhar mais que 10h00 diárias. No caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo saldo positivo de banco de horas não compensadas, estas horas devem ser pagas com o adicional de, no mínimo 50% sobre o salário no mês da rescisão. Havendo saldo negativo a empresa não pode descontar as horas faltantes por falta de dispositivo legal. Horas de sobreaviso É o período que…

individual = aquele que regulamente ação entre as partes O direito do trabalho olha desde o período pré-contratual Direito Coletivo = aplica-se a uma classe por inteiro; Classe sindical PROGRAMAÇÂO DO SEMENSTRE • • • • • • Conceito Finalidade(para que serve para que surgiu) Fontes(material, formal) Princípios(base de formação jurídica) Relações(com CP,CC, etc...) Contrato de Trabalho/pré contrato ○ Validade (Art104 CC) ○ Sujeitos  Empregado  Empregador ○…

edificação (identificação) do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Nos tributos indiretos, a restituição deve ser feita a quem suportou o encargo econômico ou a quem esteja autorizado a recebê-la. Art. 166. A restituição de tributos que comportem,…