Rescisão De Pré Executividade

impugnação à execução é medida que se impõe. Negaram provimento ao recurso. (TJMG, AI 1.0024.00.045378-7/002, rel. Des. Sebastião Pereira de Souza, j. 16.04.2008). execução. De qualquer modo, se continuará aceitando as famosas exceções de pré-executividade. Mas vale lembrar que, com o advento da Lei 11.382/2006, para os títulos executivos extrajudiciais, a oposição dos embargos não mais depende da segurança do juízo (CPC 736). Mais um motivo para se abolir essa criação…

ou arrematação. II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando en-frentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer sol-vendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálcu-los, e não contestados pela outra. EMBARGOS DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO CÍVEL) - É forma de defesa na execução sem previsão legal, é…

MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT – PAGAMENTO OPORTUNO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – HOMOLOGAÇÃO TARDIA. Evidenciado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do art. 477, § 6º, da CLT, indevida é a aplicação da multa do § 8º, ainda que a homologação da rescisão tenha ocorrido a destempo. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST Processo: RR – 89000-67.2009.5.03.0137 – Data de Julgamento: 9.6.2010, Relª. Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª T., Data de…

ser transferido mediante endosso (assinatura no verso do título, podendo o endosso, ser em preto quando declara o nome do beneficiado, e em branco quando não o faz). b) Executividade representativa da garantia de cobrança mais ágil quando o credor resolve recorrer ao judiciário visando à satisfação do crédito. A executividade assegura uma maior eficiência para a cobrança do crédito representado. Reiterando o conceito de CEZAR VIVANTE, o Código Civil (lei 10.406 de 10 de Janeiro…

ajuizada a buscar desconstituição da coisa julgada, novo julgamento da causa. • Juízo Rescindendo: desconstituir a coisa julgada • Juízo Rescisório: é quando o tribunal, ao decidir, decide novamente substituindo a coisa julgada. • O pedido de rescisão e novo julgamento deve constar na petição inicial, sob pena de ser inepta. • Ação rescisória é um procedimento de competência originária (tribunal), não cabe acórdão. • A ação rescisória trata de outra relação jurídica, ainda que para atacar a

'enforcement'. Asseverou que uma estratégia de integração da administração tributária seria a transversalidade do macroprocesso. Foi feita alusão ao Projeto de Lei de Execução Fiscal, com referência à penhora administrativa e exceção de pré-executividade. 17:30 O Regime Tributário de transição e as repercussões fiscais decorrentes das alterações na lei das sociedades anônimas Luis Eduardo Oliveira Santos – Chefe da Divisão de Normas Gerais do Direito Tributário da Receita…

Eficácia civil da sentença penal 41. Eficácia da medida cautelar 42. Embargos à execução 43. Embargos de declaração 44. Embargos de terceiro 45. Embargos do devedor 46. Exceção de incompetência, suspensão e impedimento 47. Exceção de pré-executividade 48. Execução contra Fazenda Pública 49. Execução da sentença. Enviado por Altair Gonçalves 50. Homologação de sentença estrangeira 51. Impenhorabilidade do bem de família 52. Inquérito civil 53. Interdito proibitório 54.…

Eficácia civil da sentença penal 41. Eficácia da medida cautelar 42. Embargos à execução 43. Embargos de declaração 44. Embargos de terceiro 45. Embargos do devedor 46. Exceção de incompetência, suspensão e impedimento 47. Exceção de pré-executividade 48. Execução contra Fazenda Pública 49. Execução da sentença. Enviado por Altair Gonçalves 50. Homologação de sentença estrangeira 51. Impenhorabilidade do bem de família 52. Inquérito civil 53. Interdito proibitório 54.…

Eficácia civil da sentença penal 41. Eficácia da medida cautelar 42. Embargos à execução 43. Embargos de declaração 44. Embargos de terceiro 45. Embargos do devedor 46. Exceção de incompetência, suspensão e impedimento 47. Exceção de pré-executividade 48. Execução contra Fazenda Pública 49. Execução da sentença. Enviado por Altair Gonçalves 50. Homologação de sentença estrangeira 51. Impenhorabilidade do bem de família 52. Inquérito civil 53. Interdito proibitório 54.…

devedor continuam respondendo. A doutrina chama genericamente essa situação de fraudes do devedor, incluindo mais de uma espécie de fraude do devedor. Uma é a fraude contra credores e a outra é a fraude de execução. A primeira é uma alienação numa fase pré-processual, ainda na fase em sede de direito material. Para caracterizar fraude contra credores, devemos estar antes de qualquer processo. Três são os requisitos da fraude contra credores: I. Consilium Fraudis: é preciso que haja um…