Rescisão De Contrato Por Culpa Recíproca

EMENTA DA AULA 1. Estabilidades 2. Aviso Prévio 3. Extinção do contrato de trabalho GUIA DE ESTUDO  Estabilidades: Garantia de não ser dispensado sem justa causa. a) Estabilidade da gestante art. 10, II, b, ADCT: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Súmula 244, I, TST, o empregador não precisa conhecer o estado de gravidez basta que ela saiba. Súmula 244, III, TST também há a estabilidade em curso de contrato a termo (Temporário/Experiência). Art. 391-A, CLT, também…

CONTINUIDADE: Determina que o vínculo de emprega havido entre empregado e empregador continua, ou seja, não nasce com prazo para acabar. Exemplo; A falência não põe fim ao vínculo (CLT, art. 449). “Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa”. Além destes princípios trabalhistas Américo Plá Rodrigues elenca os princípios da boa-fé, da igualdade e da liberdade que também são…

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DISPENSA COM OU SEM JUSTA CAUSA Justa causa é a dispensa que o empregado provoca ao cometer ato proibido que viola sua obrigação legal ou contratual com o empregador, tomando-se impossível sua permanência na empresa. A Dispensa sem justa causa é quase a mesma coisa que dispensa arbitrária. A dispensa sem justa causa estaria fundada em algum motivo, como, por exemplo, problemas de ordem financeira que impedissem a empresa de continuar mantendo a relação de

podemos afirmar: (a) O contrato de enfiteuse pode ser firmado por prazo limitado; (b) Denomina-se enfiteuta todo aquele que, sendo proprietário de um imóvel, atribui a outrem seu domínio útil, recebendo em troca uma pensão ou foro anual; (c) Só podem ser objeto da enfiteuse terras não cultivadas ou terrenos que se destinem a edificação; (d) A morte do enfiteuta não é motivo para extinção do contrato de enfiteuse. 4. Sendo alienado o imóvel durante a vigência de contrato de locação: (a)…

DIREITO CIVIL IV – CONTRATOS Profª. Silmara H. Fuzaro Saidel AULA 07 – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. Modo normal de extinção. Os contratos têm um ciclo vital: nascem do acordo de vontades, produzem os efeitos e extinguem-se. Como assinala Humberto Theodoro Junior, “ao contrário dos direitos reais, que tendem à perpetuidade, os direitos obrigacionais gerados pelo contrato caracterizam-se pela temporalidade. Não há contrato eterno. O vínculo contratual é, por…

Heterônimas: decorrentes da atividade normativa do Estado (CF, CLT, Decretos, sentença normativas, etc  Autônomas: Não tem participação do Estado, são aquelas criadas por grupos sociais organizados. Entre as partes interessadas como contrato de trabalho, acordo coletivo (ACT), convenção coletiva de trabalho (CCT), etc. CCT = Sindicato dos trabalhadores x sindicato dos empregadores ACT = Empregador x sindicato empregados  Quanto a origem  Estatais: Intervenção do estado.

abordagem feita ao contrato de transporte inicia-se com a evolução histórica do transporte diante das necessidades, que em especial, o século XX demonstrou, pois estava imerso em situações excepcionais (Grande Guerras Mundiais). Os autores ressaltam a regulamentação das relações contratuais neste setor diante da própria natureza da obrigação avençada, qual seja a de ser uma obrigação de fim, envolvendo inclusive a responsabilidade aquiliana ou extracontratual. Deste modo, o contrato de…

tom de voz sobre o furto da carne e que, caso a obreira não admite-se sua culpa, a polícia seria chamada para levá-la até a delegacia. As discussões se estenderam até a sala do RH, onde mais dois funcionários da empresa presenciaram a gritaria dos supervisores da empresa, os quais a todo momento tentavam obrigar a obreira a assinar um documento de confissão do furto e, consequentemente, requerer a rescisão de seu contrato. Diante das ameaças e da gritaria daquele momento, a Reclamante assinou

Teoria Geral dos Contratos JORGE AURÉLIO DOMINGUES PROGRAMA  I – Elementos e Princípios  II – Formação  III – Dinâmica contratual  IV – Interpretação  V – Classificação  VI – Extinção NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do Contrato. CONCEITO – É ACORDO DE DUAS OU MAIS VONTADES, NA CONFORMIDADE DA ORDEM JURÍDICA, DESTINADO A ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM O ESCOPO DE…

Questões de Direito do Trabalho 1. Defina quais (todas) as fontes autônomas e heterônomas do contrato de trabalho. Fontes Materiais[2] – decorrem dos fatos sociais, valores axiológicos de determinada sociedade que contribuem para formação do Direito e Fontes Formais, são os meios de exteriorização do Direito, através das normas jurídicas positivas .As fontes formais dividem-se em fontes de origem autônoma ( produzidas pelas partes a quem a norma se destina, como por exemplo os sindicatos) e