Rescisão De Contrato Por Culpa Recíproca

FGTS. Este poderá ser efetuado nas hipóteses legalmente tipificadas – arts. 18 a 21, da Lei 8036/90. A dispensa sem justa causa, rescisão indireta, ruptura por culpa recíproca e fim do contrato em razão da extinção da empresa são alguns exemplos de hipótese de saque. Há de se ressaltar que a fruição do FGTS não está absolutamente condicionada ao tipo de terminação do contrato. Se houve a demissão por justa causa, ainda que o trabalhador não incorra em hipótese de saque do Fundo, ele não…

Contrato de Locação Conceito tradicional: Contrato pelo qual um sujeito se compromete, mediante remuneração, a facultar a outro, por certo tempo, o uso e gozo de uma coisa; a prestação de um serviço; ou a executar uma obra. Terminologia: Locação – preferencialmente utilizado para realçar a relação de uso. Arrendatário – sinônimo de locação, sendo utilizado preferencialmente para locações imobiliárias rurais (há percepção dos frutos além do uso). Aluguel – vocábulo utilizado para…

os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor…

os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor…

os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor…

os motivos pelos quais o consumidor adquiriu determinado produto sejam levados em consideração na exegese da relação de consumo. É o dever que tem o fornecedor de dar informações claras, corretas e precisas sobre o produto a ser vendido ou sobre o contrato a ser firmado, tudo tendo por escopo o princípio da boa fé inserta no artigo 4º, inciso III do CDC, in verbis: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISAS – Arts. 565 à 578 e Lei 8.245/91 Para Andre: Contrato no qual uma das partes (locador) se obra a ceder a outra (locatário), por tempo determinado ou não, uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição denominada aluguel (art. 565 do CC). Para Silvio Rodrigues e Maria Helena Diniz: A locação é o contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração que a outra paga, compromete-se a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, ou o uso…

do Contrato de Trabalho ..................................... 19 Alterações das Condições do Contrato de Trabalho .................................... 21 FGTS ................................................................................................................. 22 Estabilidade e Garantias provisórias de Emprego ....................................... 23 Justa causa – empregado e empregador........................................................24 Extinção do Contrato de

qualquer crédito trabalhista, como, por exemplo, as férias vencidas, em razão de o empregado não ter o direito ao benefício. Porém, se a culpa para a rescisão do contrato for tanto do empregado quanto do empregador, o 13º é devido pela metade, conforme entendimento da Súmula nº 14 do TST: Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e

E CABIMENTO DO AVISO PRÉVIO 4. CONSEQUÊNCIAS DA AUSÊNCIA DA CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO 5. AVISO PRÉVIO E TRABALHO NO PERÍODO 6. JUSTA CAUSA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO 7. RECONSIDERAÇÃO DO AVISO PRÉVIO 2 UD I – DIREITO DO TRABALHO II EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO 1. ASPECTOS GERAIS SOBRE O AVISO PRÉVIO - Não é um instituto exclusivo do Direito do Trabalho. - Previsto no art. 599 do Código Civil. - Art. 7º, XXI da CF/88  Proporcional ao tempo de serviço, mínimo de 30 dias, aos…