Rescisão De Contrato Por Culpa Recíproca

Vacância. Direitos e Vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Licitação e contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993 e alterações): Dos princípios. Das modalidades, limites e dispensa. Dos contratos. Das sanções administrativas e da tutela judicial. Lei nº 10.520/2002: Do pregão. Do processo administrativo (Lei n° 9.784/1999 e alterações). Improbidade Administrativa (Lei…

....................................................................... Turno: ................... 1ª QUESTÃO) O empregado não tem direito ao aviso prévio quando ocorre a: (a) rescisão antecipada do contrato de experiência; (b) despedida indireta; (c) extinção da empresa; (d) rescisão por culpa recíproca; (e) morte do empregador. 2ª QUESTÃO) Julgue os itens seguintes, acerca das normas de proteção ao trabalhador. (1) Havendo prorrogação, nos limites da lei, da jornada normal de

Culpa Recíproca Pode ocorrer que tenha havido falta tanto do empregado como do empregador, daí a existência de culpa recíproca. A falta do empregado estaria capitulada no (art.482 da CLT) e a falta do empregador estaria elencada no (art.483 da CLT). Havendo assim a culpa recíproca, a indenização devida ao empregado será reduzida à metade (art. 484 da CLT), assim como o empregado fará jus a metade do aviso prévio, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional (S. 14 do TST). …

proporcionalmente na dispensa sem justa causa, na demissão espontânea, na aposentadoria, ou no término do contrato a prazo e pela metade na extinção do contrato por culpa recíproca. Incluem-se em seu cálculo os adicionais e as horas extras habitualmente percebidos, além das gratificações salariais. Férias As férias são consideradas pelo direito do trabalho como uma forma de interrupção do contrato de trabalho. No período de férias, o empregado tem direito de receber o seu salário…

1.ROTINAS TRABALHISTAS 1.1 TIPOS DE AVISO PRÉVIO O Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve fazer à outra de que pretende rescindir o pacto laboral sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei. Esse prazo serve para que o empregado consiga um novo serviço, ou para que o empregador preencha a lacuna deixada pela ausência do empregado que não mais deseja trabalhar em seu negócio. O Aviso Prévio pode ser de dois tipos: trabalhado e…

DIREITO DO TRABALHO – IV EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO: * Quando se trata de destrato, na doutrina se diz dissolução; * Quando decorre de uma conduta faltosa de uma das partes, se chama de resolução; * Quando decorre de nulidade, se chama de rescisão; Ocorre que na CLT não tem essa distinção, ora chama de rescisão e ora de extinção. Se tem algumas limitação a extinção do contrato do trabalho, das quais são: * Estabilidades e garantias de emprego; * As…

Aviso Prévio 3 características: comunicação da resilição do contrato; tempo e pagamento. OJ 82 da SDI-I do TST – A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à data do término do prazo do aviso prévio, mesmo que este tenha sido indenizado. Súmula 305 do TST – O pagamento relativo ao período de aviso-prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS. Súmula 182 TST – o tempo do aviso prévio, mesmo o da modalidade indenizado, conta para efeito de…

serão feitos na conta vinculada do trabalhador, que, se não a possuir será aberta pelo empregador. Sendo vedado o pagamento direto ao trabalhador. O depósito equivale a 8% do valor do salário pago ou devido ao trabalhador, cujo contrato é regido pela CLT. No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 2%. Dos Prazos: O prazo para o pagamento do FGTS é até o dia 7 do mês subseqüente ao vencido. Não se fala, portanto, em 7º dia útil do mês, mas no dia 7. O empregador que…

sujeitos da relação jurídica. A natureza jurídica do Contrato é de negócio jurídico bilateral ou plurilateral. CONCEITO – É acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. NATUREZA JURÍDICA – Negócio jurídico Bilateral ou Plurilateral. REQUISITOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS De forma geral, seguem os…

alternativo que vigorava até então. O FGTS passou a ser o regime único de todos os empregados (urbanos, rurais e trabalhadores avulsos) a partir de 5/10/88. 6) A empresa é obrigada a efetuar os depósitos do FGTS durante as suspensões e interrupções do contrato de trabalho? Resposta: Em relação à suspensão não, pois durante a sustação, as cláusulas contratuais não se aplicam, pois não se paga salários, não se presta serviços, não se computa tempo de serviço, não produz recolhimento e…