Rescisão Contratual Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____VARA CIVIL DA COMARCA DE _____________ PROCESSO Nº 000000000000000000000000 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS .......................(nacionalidade), ......................(estado civil), .....................(profissão), portador da cédula de identidade RG nº ....................., inscrito no CPF/MF sob nº ..................., residente e domiciliado na…

a doutrina como jurisprudência sempre enxergaram que se a avença for superior a quatro anos, o contrato de prestação de serviço deve se reputado como extinto em relação ao excesso, e, diante do princípio da conservação dos contratos, a extinção contratual é ainda a ultima ratio. A limitação temporal visa a não mascarar um verdadeiro contrato de trabalho, e como todos os elementos da relação de emprego. E, nesse caso, aplica-se o art. 167 do C.C., pois há simulação. E sendo assim, a…

ASSÉDIO SEXUAL Algumas pessoas confundem assédio moral e assédio sexual, não obstante sejam fenômenos distintos. Embora seja violência contra o empregado, na medida em que, uma vez mal sucedido no assédio sexual, o empregador ou agressor, por vingança, tem atitudes inerentes ao assédio moral, a exemplo de discriminações e perseguições, o assédio sexual passa a ser uma modalidade de assédio moral. Por outro lado, no assédio moral podem ocorrer ataques de caráter sexual, expondo a vítima

Rescisão do Contrato de Trabalho - O vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, portanto é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador), a quem fica subordinado e juridicamente regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Podemos encontrar outros terminologias que definem mais…

alega ter trabalhado por cinco meses como vigilante para a reclamada sem, entretanto, ter recebido adicional de periculosidade, razão pela qual afirma ter pedido demissão em novembro de 2014. Agora requer ainda a anulação de sua demissão pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho ainda pelo não pagamento do adicional de insalubridade. Com a devida vênia, as pretensões da reclamante não merecem prosperar, eis que improcedentes, como se mostra a seguir. DAS QUESTÕES…

EXTIINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1) Formas de extinção: 1.1 - Normal: A forma normal de rescisão do contrato de trabalho implica na ocorrência de fato que gera a sua terminação. Os exemplos a seguir apontam situações em que o contrato tem a sua terminação pela ocorrência de um fato jurídico. Morte do empregador (artigo 483, § 2º da CLT) – No caso de morte do empregador, se a empresa é individual, encerra as suas atividades, e o empregado estará despedido…

___________, filho de ___________, residente e domiciliado na Rua ___________, Bairro ___________, SP, CEP ___________, Município de São Paulo, SP, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO RESCISÃO INDIRETA, em face da empresa ___________, incrito no CNPJ n.° ___________, situado na ___________, ___________ – 14° andar, ___________, São Paulo, SP, CEP ___________, pelo motivos de fato e direitos aduzidos abaixo. 1. DO CONTRATO DE TRABALHO

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autor, vêm, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL – POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA em face de CONSTRUTORA TENDA S/A., CNPJ nº 71.476.527/0001-35, a ser citada na pessoa do seu representante legal, por carta com aviso de recebimento, Rua Timbiras, nº 2683, Bairro Sto

Acordão: Des.(a) Estevão Lucchesi Númeração 2371006- Data do Julgamento: 22/08/2013 Data da Publicação: 30/08/2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CONTRATO. Nos contratos de prestação de serviços firmados sem prazo determinado, é possível a resilição unilateral por quaisquer das partes contratantes, mediante denúncia com antecedência…

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Razão pela qual requer desde já o desfazimento do negocio realizado, com a devolução do veículo mediante restituição dos valores pagos, com os devidos acréscimos legais, bem como na indenização por perdas e danos, devendo a Requerida arcar com todos os gastos sofridos pelo Autor ir até Arapongas – PR, com a transferência do veículo e para constatação dos vícios ocultos, posto que somente puderam ser constatados em oficinas especializadas.