Rescisão Contratual Danos Morais

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Ocorre que a autora teve que se afastar do trabalho em 10/10/2014 e ajuízar a presente ação com objetivo de ter rompido o seu contrato de trabalho em razão de que a primeira reclamada vir descumprido com suas obrigações contratuais, dentre as quais, não pagar os valores de salários da reclamante no prazo estipulado em lei, bem como, ausência de recolhimento fundiários desde março de 2013, não recebeu nem gozou férias referentes aos período aquisitivo 2012/2013,…

Publicação: DEJT 24/05/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - PRESSÃO PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL (STRAINING) - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 19.000,00) - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos…

coletivo de trabalho que o fixe a maior. O reclamante faz jus à diferença entre o valor que lhe era pago à título de salário base (salário mínimo federal) e valor devido (salário mínimo estadual), bem como, os reflexos sobre as parcelas contratuais e resilitórias. Passemos às Leis, o início de seus efeitos e aos valores dos salários correspondentes ao cargo exercido pela reclamante. Lei nº 5.357, de 23 de dezembro de 2008, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de…

Publicação: DEJT 24/05/2013 Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL - PRESSÃO PSICOLÓGICA NO AMBIENTE LABORAL (STRAINING) - CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 19.000,00) - PROPORCIONALIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos…

de R$ 667,00 (Seiscentos e sessenta e sete reais). Durante este tempo de trabalho veio demonstrando ótimo comportamento, desempenho e desenvolvimento funcional, tanto é que foi reconhecido com aumentos de salários e recentemente antes da rescisão contratual com uma promoção. Ocorre que em 19/10/2013, um funcionário da empresa motorista de caminhão veio até o Reclamante solicitar autorização para sair com o caminhão da empresa para fazer uma mudança, o Reclamante sem saber como…

Responsabilidade dos construtures por atraso na obra Além dos danos decorrentes da má qualidade da obra executada, outro problema gerado pelo inadimplemento contratual é a não entrega do imóvel na data definida pelo contrato, o que é bastante comum hoje em dia. Como o acordo celebrado com a construtora ou incorporadora geralmente é um contrato de adesão, em que as cláusulas são estabelecidas unilateralmente, o direito dá uma maior proteção ao comprador do imóvel, que muitas vezes é prejudicado

Em suma, pleiteia a Reclamante; Anotação da CTPS, maior remuneração, horas extras, vale transporte, 13º salário proporcional (2/12 avos), férias proporcionais + 1/3 constitucional (11/12 avos), saldo de salário, FGTS + multa rescisória de 40%, rescisão indireta do contrato de trabalho, aviso prévio indenizado, emissão das guias TRCT e CD/SD, recolhimentos previdenciários, multa do artigo 467 da CLT; e juros e correção monetária. II - DO CONTRATO DE TRABALHO; A Reclamante,…

legislação conceitua genericamente a justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, deixando à autoridade julgadora a tarefa de enquadrar o ato ou fato na conceituação legal. Em outros, o elenco é explicito e limitativo; raramente legal. Em outros, o elenco é explicito e limitativo; raramente é apenas exemplificativo. Na conceituação genérica usam-se dentre outros, as expressões culpa grave ou dolo, motivo justo ou legítimo, infração contratual”. (Sussekind, Arnaldo, “Curso de…

teria o empregado direito a indenização por danos morais? 3. O que vem a ser a denominada rescisão indireta do contrato de trabalho? Quais são seus requisitos? R-Prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), trata-se de extinção do contrato por iniciativa do empregado, em razão de falta grave cometida pelo empregador. De maneira geral, os requisitos objetivos da rescisão por justa causa típica (artigo 482, da CLT) cabem na rescisão indireta do contrato de…

Teoria Geral dos Contratos JORGE AURÉLIO DOMINGUES PROGRAMA  I – Elementos e Princípios  II – Formação  III – Dinâmica contratual  IV – Interpretação  V – Classificação  VI – Extinção NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do Contrato. CONCEITO – É ACORDO DE DUAS OU MAIS VONTADES, NA CONFORMIDADE DA ORDEM JURÍDICA, DESTINADO A ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM O ESCOPO DE…