Rescisão Contrato

1. 1 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADO Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual. Maurício Godinho Delgado em seu livro

19/06/2015 QUADRO DE INCIDÊNCIAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO QUADRO DE INCIDÊNCIAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. São inúmeros os tipos de rescisão de contrato de trabalho e para cada situação, a…

Tipos de rescisão do contrato de trabalho e suas implicações Rescisão Direta A demissão por justa causa é considerada por atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador. Art. 482. Constituem justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade (toda ação ou omissão desonesta do empregado); b) incontinência de conduta (ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e…

CURSO SUPERIOR TECNÓLOGO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ANDSON CONCEIÇÃO ALMEIDA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO: ÉTICA E COMPORTAMENTO SALVADOR 2014.1 ANDSON CONCEIÇÃO ALMEIDA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO: ÉTICA E COMPORTAMENTO Trabalho Interdisciplinar apresentado como pré-requisito parcial para aprovação da disciplina Direito Aplicado à Gestão, do curso Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos do Centro Universitário Jorge Amado

2 – DOS FATOS 2.1 - A Autora trabalhou para o Reclamado como faxineira, no período de 10/12/2011 a 27/07/2012, quando solicitou a assinatura de sua CTPS, que já se encontrava com o empregador há alguns meses sem a devida anotação de seu contrato de trabalho. A Reclamante mesmo leiga que é, vinha observando que o Reclamado não estava agindo corretamente também em relação a várias outras obrigações legais contratuais, como abaixo se expõe: 1) Em fevereiro/12, a Reclamante…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E AVISO PRÉVIO RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A rescisão de contrato de trabalho é a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador. Existem muitas causas e classificações para rescisão de contrato de trabalho, e relacionamos as mais praticadas no mercado, além de mostrar os direitos e deveres, tanto das empresas, como dos profissionais: Sem justa causa: de iniciativa

existente e não quitado, no exercício regular de um direito do credor, não caracteriza abuso de direito ensejador de dano moral. Para que seja possível a intervenção do juiz no contrato, de forma a analisar a abusividade das cláusulas, indispensável se faz a interposição de ação própria, qual seja, ação revisional de contrato.” Ante o exposto, deve ser julgado totalmente improcedente o pedido indenizatório. DO NÃO RECEBIMENTO DA FATURA Almeja a parte Autora receber indenização…

firmaram com a ré, Rossi Residencial S.A, contrato de compromisso de Compra e Venda de Bem Imóvel em 13 de Julho de 2010, alusivo à compra do apartamento Antilhas, unidade 1002, situado no Condomínio, no valor de R$ 299. 502,88 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e dois reais e oitenta e oito centavos). 2. No entanto, em 02 de maio de 2013, as partes rescindiram o Contrato n. 000 ajustado através do anexo Instrumento Particular de Rescisão nos termos de sua…

- Rescisão de Contrato de Trabalho por Abandono de Emprego / Cálculo de Verbas Rescisórias O abandono de emprego tem sido reconhecido pela justiça quando o empregado se ausenta por 30 dias consecutivos e sem nenhuma notícia do seu paradeiro. Além de constituir falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 482, alínea i, da CLT: “Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato…