Rescisão do contrato de trabalho por abandono de emprego

476 palavras 2 páginas
- Rescisão de Contrato de Trabalho por Abandono de Emprego / Cálculo de Verbas Rescisórias
O abandono de emprego tem sido reconhecido pela justiça quando o empregado se ausenta por 30 dias consecutivos e sem nenhuma notícia do seu paradeiro. Além de constituir falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme disposto no artigo 482, alínea i, da CLT:
“Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.
Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional.”

Tendo em vista que já foram enviados 3 telegramas solicitando o retorno do empregado ao trabalho, algumas provas a favor do empregador para justificar tal abandono são necessárias, tais como:
- o aviso de recebimento do telegrama;
- conter no telegrama o prazo para comparecimento e possíveis consequências se não comparecer;

Cabe ao empregador

Relacionados

  • abandono de emprego
    6125 palavras | 25 páginas
  • Reveilon algodoal
    1451 palavras | 6 páginas
  • abandodno de emprego
    1108 palavras | 5 páginas
  • Portifolio Direito trabalhista
    1690 palavras | 7 páginas
  • CONTESTA O TRABALHISTA
    2347 palavras | 10 páginas
  • Abandono de emprego
    2224 palavras | 9 páginas
  • Procedimento Abandono de Emprego
    526 palavras | 3 páginas
  • Contestação
    1698 palavras | 7 páginas
  • CONTESTAÇÃO RESCISAO INDIRETA
    2718 palavras | 11 páginas
  • CONTESTAÇÃO TRABALHISTA
    4355 palavras | 18 páginas