Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Processo nº

RÉ, já qualificado nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para apresentar defesa na forma de Contestação À Reclamatória Trabalhista com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC, que lhe move AUTORA, também já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor:

I - Dos Fatos e do Direito

1) Do Contrato de Trabalho

O Reclamante informa ter sido contratado em 16 de outubro de 2012, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, trabalhando no horário de 08:00 às 17:00 de segunda a sexta e aos sábados das 08:00 ao 12:00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, sendo o ultimo dia de trabalho sendo seu ultimo dia de laboral xx/xx/2014, percebendo um salário mensal fixo em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

2) Do Não Cabimento Da Rescisão Indireta

Ocorre que alegação de exercer mais de uma função não merece prosperar, tendo em vista contrato anexado aos autos, em que resta demonstrado que o Reclamante foi contratado apenas para a função de auxiliar de serviços gerais, sendo que nas atividades que a reclamante menciona a entrega de mercadoria, pagamento de contas e outras que não foram citadas pela Reclamada, porém tais funções nunca foram exercidas pela Reclamada, sendo que foi exercida pela reclamada somente a função de auxiliar de serviços gerais, no horário acima narrado.

O Reclamante insurge-se alegando que os valores referentes ao FGTS não foram recolhidos, porém Incabível tal alegação, haja vista que a Reclamada depositou mensalmente os valores, conforme segue anexado comprovantes de deposito do FGTS.

A Reclamante alega ter entregado a CTPS para a Reclamada, que por duas vezes sumiu com a CPTS da Reclamante, o que não condiz