Rescisão Antecipada Do Contrato De Locação

como objetivo principal analisar alguns aspectos polêmicos sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço que surgiram com o advento da Lei nº 12.506/11. É importante ressaltar que aviso prévio é a comunicação antecipada que necessariamente deve ser manifestada pela parte do contrato de trabalho que deseja rescindir o vínculo jurídico. Ocorre que, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço criado pelo inciso XXI, do art. 7º da Constituição Federal de 1988, se constitui em…

operações por contratos de leasing, em suas diversas modalidades. Sabe-se que o contrato de leasing no Brasil, denominado pela legislação pátria de "arrendamento mercantil", não possui a mitigação que se encontra presente em outros países, que exploram este tipo de contrato não só como meio de resguardar os direitos sobre um bem, mas para alavancar o capital social, gerar margem ao caixa, dentre outras utilidades. Assim, pode-se afirmar que, no ordenamento pátrio, o leasing não é um…

CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO Nº. 012/2014 Página 1-5 CONTRATO DE CESSÃO DE ESPAÇO Nº. 012/2014 Partícipes: i - fAMATO - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº. 03.489.457/0001-08, localizada à Rua B, esquina com rua 2, s/nº, bairro Centro Político Administrativo, CEP: 78.049-908, Cuiabá-MT, neste ato representada pelo seu Diretor Administrativo Financeiro, Nelson Luiz Piccoli, portador do RG nº 13R310542 SSP/SC e CPF nº…

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação Residencial, que entre si fazem, de um lado XXXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade n° XX.XXX.XX-5, inscrita no CPF (MF) sob n° XXX.XXX.XXX-XX, residente na Rua XXXXX, n° 10 , Jd° Rubens Bertha, São Paulo/ SP, doravante simplesmente denominada LOCADORA e de outro lado NOME , inscrita no CPF (MF) sob n° XXX.XXX.XXX-05 , portador da cédula de identidade n° XX.XX.XXX-X doravante denominada simplesmente LOCATÀRIA, mediante as…

Florianópolis/SC, doravante denominada LOCADORA, representante dos proprietários do imóvel aqui ofertado em locação e de outro lado como LOCATÁRIO – SIDNEI FAUSTO, portador da cédula de identidade n.º XXXXXXXX SSP/SC e do CPF/MF n.º XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua ______________________________________________ n.º _____, Bairro _______________, Nesta Capital. 2 - Têm como Objeto de LOCAÇÃO para TEMPORADA, o seguinte imóvel: CASA n.º 32 da Rua Irmã Petronila Kefer, Praia da…

Lei do Inquilinato e Contratos de Locação RIO BRANCO – AC ABRIL 2005 INTRODUÇÃO Visamos nesse trabalho demonstrar através do conhecimentos adquiridos, os tipos de contrato de locação, estabelecendo como ponto principal, e partindo deste, a locação de imóveis, de acordo com a Lei 8.245/91 Lei do Inquilinato. 1. Aspectos Gerais e Características do Contrato de Locação das Coisas Nosso Novo código Civil trata de três tipos de locações; disciplinadas pela Chamada Lei do…

CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ATIBAIA 2015. FAAT – FACULDADES ATIBAIA MBA EM GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS JULIANA ANDRADE DE OLIVEIRA – RA 7414139 JÉSSICA RICARTE DO NASCIMENTO – RA 7414141 MARCO AURÉLIO SUGAMELE - 7414138 NATALIA SOUZA PINTO – RA 7414145 THAÍS TEODORO PEREIRA THAMYRES FILGUEIRAS REGADAS – RA 7414145 REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO E CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Trabalho apresentado a…

NOVO CAPÍTULO EXTRA - CONTRATOS A - CONTRATOS EM GERAL – CÓDIGO CIVIL (Arts. 421 a 480) 60 artigos. 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - CONCEITO DE CONTRATO O contrato é uma das fontes da obrigação, embora haja polêmica, as outras fontes são: a Lei, o ato ilícito e os atos unilaterais de vontade. O Código Civil não conceitua contrato, deixando esta tarefa para a doutrina. Para Maria Helena Diniz contrato é o “acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem…

245/91. Para facilitar a compreensão do tema, a autora faz um breve estudo sobre o surgimento e a evolução da locação de imóveis no Direito Brasileiro, explica matérias relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as…

DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP QUALIFICAÇÕES, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, inscrita na CNPJ/MF sob o n°10.215.988/0017-27, estabelecida na Avenida Marechal Tito, n°4049, São Miguel Paulista, São Paulo-SP, CEP 08115-100, e ITAÚ…