Rescisão Antecipada Do Contrato De Locação

afrontado No contrato de leasing, para o consumidor ser constituído em mora não basta o simples protesto de título de crédito, ainda que o contrato contenha cláusula resolutória, prevendo a rescisão automática. Para tanto, deve o consumidor ser notificado previa e pessoalmente, sendo informado do efetivo valor do débito e do prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento, pena de rescisão contratual. É o que, analogicamente, se infere do art. 1o. do Decreto-Lei 745/69: “Art. 1º Nos…

Contrato de Trabalho Introdução Há contrato de trabalho toda vez que o objeto da relação jurídica entre os contratantes seja a prestação de trabalho por conta alheia. A natureza da prestação de serviços é que irá definir o tipo de contrato entabulado. Assim, por exemplo, se a prestação ocorrer em caráter autônomo, haverá relação autônoma de trabalho; se, contudo, suceder de forma subordinada, terá relação de emprego propriamente dita. Os contratos de trabalho, como espécies de…

Carneiro 18 de Abril de 2006 ******************* Alunas:  Claudia Maria Piloto  Maria Luisa Dalla Bernardina  Shirley H G Cipriano Página 1 Índice Locação em Shopping Center ............................................................................ 3 Divergência entre o Contrato do Shopping Center com o Contrato de Locação .......................................................................................................... 6 O Empreendedor está Proibido de Cobrar do…

Reis de Athayde, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE I – LITIGÂNCIA DE MA-FÉ – CAUÇÃO DE TRÊS ALUGUEIS Primeiramente necessário se faz esclarecer que no mês de agosto de 2012, a requerida celebrou contrato de locação de um imóvel residencial localizado na rua __________, nº ___, nesta cidade. Na época, prestou uma caução para garantia do pagamento dos aluguéis no valor de R$ 9.750,00, depositados na conta em nome de…

Alfredo Imóveis - Dúvidas de Locação Dúvidas de Locação: Perguntas 1. Qual a documentação necessária para se alugar um imóvel? 2. Qual o prazo mínimo para locações residenciais? 3. Por que é recomendável que o prazo do contrato seja no mínimo de 30 meses? 4. Qual o prazo para locações comerciais? 5. Quando o locatário (inquilino) devolve o imóvel antes do prazo pactuado, deve pagar multa? 6. Existe alguma hipótese em que a multa não pode ser cobrada, no caso de…

inexistência de justo motivo; intenção de rescindir o contrato; observância do prazo; forma explícita; prazo e efeito; indenização substitutiva; integração ao tempo de serviço; remuneração) 1. Origens - Nas corporações de ofício o companheiro não poderia abandonar o emprego sem avisar o mestre, o mesmo não ocorria em relação ao mestre - No Código Comercial de 1850 o aviso era de um mês - O Código Civil de 1916, art. 1221, tratava no tocante à locação de serviços - A CLT tratou nos…

Contrato é um negócio jurídico celebrado entre duas ou mais pessoas, em virtude do qual são exigíveis obrigações ou prestações. Instrumento é o documento comprobatório do contrato. Dois princípios regem a constituição do vínculo contratual: o consensualismo (o contrato é uma convergência de vontades entre os contratantes);relatividade (o contrato gera efeitos apenas entre as partes). Todo contrato tem, implicitamente, cláusula de…

oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro.…

ESTUDO DIRIGIDO SOBRE LOCAÇÃO DE COISA E LEI DE INQUILINATO CONCEITO DE LOCAÇÃO E DISPOSIÇÃO LEGAL: Locação de coisas é o contrato pelo qual “uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição” (art. 565 CC). OBJETO: O objeto de um contrato de locação pode ser um bem móvel infungível ou um bem imóvel. Não é admitido contrato de locação de bem móvel fungível, pois nesse caso será contrato de mútuo. …

DESENVOLVIMENTO 1. Rotinas Trabalhistas Aviso prévio é o nome que se dá à comunicação antecipada de sua dispensa e obrigatória, onde existe uma relação de empregado e empregador, que não aja um prazo final de contrato de trabalho. Essa comunicação deverá ser feita no mínimo com 30 dias de antecedência, independente de qual parte seja a iniciativa. Existem dois tipos de avisos, são eles: ➢ Aviso Trabalhado: Quando for…