Rescisaõ Contratual

da Cédula de Identidade RG n° 18.348.151-3, inscrito no CPF/MF n° 106.856.838-00, residente na Rua Francisco Paternost, 158, São Paulo, SP, CEP: 04257-090, por sua advogada abaixo-assinada, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA., operadora de planos de assistência à saúde, inscrita no CNPJ sob n.º 01.518.211/0001-83, com…

respeitosamente a presença de V. Exa., para com base nos Arts. 475, e 477 do Código Civil de 2002, art. 92, § 6º da Lei 4.504/64 (Estatuto da terra) c.c Art. 26,27 e 32, lll do Decreto 59.566/66, Art. 273 e 285 do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO em face de Beltrano, profissão desconhecida, inscrito no CPF sob o nº ....., residente e domiciliado na ..., cidade....., pelos motivos de fato e de…

na data do segundo reajuste, que seja, 01 de fevereiro de 2008, por solicitação da parte Requerida, o valor fora renegociado. Acrescenta, ainda, a autora, que devido as renegociações que estavam a se efetivar, fora confeccionado aditivo contratual, alterando preço e prazo, e, que por não ter sido o mesmo aceito pela empresa Requerida, deu-se início a negociação de novo contrato, apesar de já existir um em plena vigência. Busca deixar claro que a negociação que estava a se operar,

assistência nas homologações de rescisões contratuais de trabalho. Na mesma data foi baixada a Portaria MTE n.º 1.621, que aprovou novos modelos de termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação (com e sem ressalvas) já em função do novo sistema. As Portarias são complementadas pela Instrução Normativa nº 15, também do Ministério do Trabalho e Emprego e da mesma data, que estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.…

administrativo, e conseqüentemente, o diferencia das demais espécies é o fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público, que impõe diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. E tal peculiaridade se faz necessária uma vez que todo contrato administrativo a ser celebrado pelo Estado tem por finalidade a concretização do interesse público, e não apenas o interesse restrito das partes…

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JURISPRUDÊNCIAS: (TJGO-0082819) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL. I - As partes contratantes devem observar a boa-fé objetiva, a qual consiste no dever de cada parte agir de acordo com os padrões mínimos de lealdade, correção, lisura, tanto na fase pré-contratual,…

moral- Inocorrência - Inadimplemento contratual que, se não resulta em aflição, sofrimento, humilhação, vexame, distúrbio anormal e grave na vida de relação da parte, gera apenas a obrigação de indenizar os danos materiais derivados - Indenização a título de dano moral excluída -Sucumbência recíproca - Verba de sucumbência repartida em igualdade - Recurso parcialmente provido. TJSP, Apelação 0106895-98.2008.8.26.0100, j. 02fev2011 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM…

residente e domiciliada nesta cidade de Franca/SP, na Rua __, Vila Champagnat, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente ante a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de JULIANO __, brasileiro, solteiro, gerente de telemarketing, portador do R.G de n. __ SSP/SP, inscrito no CPF sob n. __, residente e domiciliado nesta cidade de Franca/SP, na Rua __,…

ACERTO DE CONTAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA 1 DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Os contratos de compra e venda de imóveis podem ser denominados "Compromisso de Compra e Venda" ou "Promessa de Compra e Venda", na medida em que convencionarem entre as partes obrigações futuras recíprocas para a realização de um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, um contrato preliminar ou pré-contrato, onde um dos contratantes assume a…

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Desembargador SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, e, não sobre as prestações pagas, pois onera em…