DECLARAÇÃO

advogado, a importância de R$ ________________________________, referente ao pagamento do aluguel e da rescisão do contrato de locação firmado com ____________________________________, a fim de se quitar a dívida cobrada no Processo nº ____________________________________. Saliento ainda que recebi tal valor antes de ser proferida sentença pela ____________________________. Fortaleza, 10 de julho de 2014. ________________________________________________________________________ ADVOGADO OAB D E C L A R A Ç Ã O Eu, __________________________, recebi de ____________________________, na qualidade de seu advogado, a importância de R$ ________________________________, referente ao pagamento do aluguel e da rescisão do contrato de locação firmado com ____________________________________, a fim de se quitar a dívida cobrada no Processo nº ____________________________________. Saliento ainda que recebi tal valor antes de ser proferida sentença pela ____________________________. Fortaleza, 10 de julho de 2014. ________________________________________________________________________ ADVOGADO OAB D E C L A R A Ç Ã O Eu, __________________________, recebi de ____________________________, na qualidade de seu advogado, a importância de R$ ________________________________, referente ao pagamento do aluguel e da rescisão do contrato de locação firmado com ____________________________________, a fim de se quitar…

superiores: julgar recursos; realizar reexame necessário de acordo o art. 475 do CPC (duplo grau de jurisdição obrigatório); apreciar alguns processos que lhe são atribuídos em competência originária (ex. ação rescisória); apreciar incidentes, como o de uniformização de jurisprudência (p.3). § 2º Noções gerais Nos tribunais, estamos diante de três institutos: os processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais (p. 4). Nos incidentes e nos recursos não se terá a…

este entendimento: 2006.001.67698 – APELACAO CIVEL DES. FERDINALDO DO NASCIMENTO – Julgamento: 06/03/2007 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS. RITO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL USADO. DEFEITOS. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO AUTO PARA O NOME DA RESPECTIVA COMPRADORA. Sentença a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral. Condenação da ré à devolução da quantia…

presente trabalho pretende demonstrar em linhas gerais o instituto da ação rescisória. Ressalta-se que a ação visa desconstituir a sentença transitada. Como se sabe, a sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações dentro da mesma relação…

Considerações Gerais Depois de esgotados os prazos e possibilidades de interposição de recurso, forma-se a coisa julgada, que é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. Tratando-se de decisão terminativa (art.267), a coisa julgada é apenas formal, impedindo a continuação da discussão do direito controvertido no mesmo processo, porém, sem vedar a propositura de uma nova ação. Quando se trata de ação definitiva…

485: pedir a rescisão. Para as hipóteses dos incisos V a IX do art. 485: pedir a rescisão mais novo julgamento. Requesitos: Art. 282 do CPC combinado com o artigo 488 do CPC. Partes: Autor e Réu Legitimidade para propor a ação: 487 e incisos. Hipóteses de cabimento: sentença (ou acórdão) com trânsito em julgado, em que haja a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a IX do ar. 485 do CPC. Fatos: narrativa do todo o ocorrido, apontando, principalmente, a causa da…

influência do direito romano. No Direito Romano, o “error in procedendo” ensejava a inexistência da sentença, vez que, para os romanos, as sentenças nulas eram inexistentes, pelo que não havia que se falar em desconstituição do julgado. Porém, o direito visigótico confundiu os conceitos de “error in procedendo” e “error in iudicando”, uma vez que passou a tratar inexistência como não validade. O nulo não existia para os romanos. A inexistência era objeto de declaração, já a nulidade…

no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. 1.1 Histórico Segundo o mestre Barbosa Moreira (1974) leciona que no direito romano, origem do instituto da ação rescisória, a inobservância das normas processuais mais importantes e, excepcionalmente, o próprio "error in iudicando" não precisava ser denunciado através de recurso ou ação autônoma. A partir de…

Diretor, Em observância ao caso exposto sobre as Reclamações Trabalhistas baseadas em pedido de rescisão indireta, teço as seguintes considerações: Preliminarmente, em análise ao caso da funcionária xxxxxx, cabe ressaltar que, quando a Reclamação Trabalhista, em que se pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, se dá por base nas alíneas “d” e “g” do Art. 483 da CLT, faculta-se ao empregado decidir se permanece ou não exercendo suas atividades laborais durante o…

desconstituir a sentença transitada em julgado.[1] Palavras-chave: Rescisória, processo civil, sentença. Sumário: I. Introdução. II. Origem do instituto rescisório. III. Ação rescisória. 3.1. Conceito, natureza jurídica e competência da ação rescisória. 3.2. Legitimidade: as partes e os terceiros. 3.3. Cabimento: pressupostos da ação rescisória. 3.3.1. Prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. 3.3.2. Impedimento ou incompetência absoluta do juiz. 3.3.3. Dolo da parte vencedora.…