Rescisão De Sentença

cogitar-se da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Pede-se venia para se fazer breve observação, para que não se perca o foco deste breve estudo, no sentido de que entendemos que a análise da rescindibilidade da sentença sob a ótica da estrutura do raciocínio jurídico de PONTES DE MIRANDA [01] (planos da existência, validade e eficácia) permite que se consiga atingir os resultados pretendidos com a "relativização da coisa julgada" sem que, entretanto,…

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002. Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do Trabalho, aprovado pela Portaria Ministerial nº 765, de 11 de outubro de 2000; e CONSIDERANDO que o pedido de…

CURITIBA, ESTADO DO PARANÁ Autos 1000/2009 MANOEL MATTOSO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da Ação de Rescisão de Contrato C/C Indenização por Danos Materiais, que move em face de Consórcio Tenha o Seu Imóvel, também já qualificado, vêm, por seu procurador que ao final assina, a presença de Vossa Excelência, diante da omissão, verificada na sentença, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no artigo 536, inciso II, do Código de Processo Civil, pelas…

constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. CONTRATO DE TRABALHO COM OUTRO EMPREGADOR CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROCEDIMENTO DO EMPREGADOR RESCISÃO INDIRETA –…

pedidos da peça de ingresso in totun, ao qual apela o Reclamante, ora Recorrente, para que se faça a JUSTIÇA. EMÉRITOS JULGADORES RAZÕES DA RECORRENTE I – DA TEMPESTIVIDADE Em tendo sido publicada a sentença em 20 de novembro de 2013, o termo inicial para contagem do prazo para interposição do recurso iniciou-se em 21 de novembro de 2013, portanto o termo final para ajuizamento do presente recurso ordinário terminaria em 28 de novembro de…

LTDA E OUTRO(S) RELATOR : Dr. MARCUS DA COSTA FERREIRA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau RELATÓRIO Cuida-se de RECURSO APELATÓRIO e de AGRAVO RETIDO interpostos por ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS, devidamente qualificada e representada, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara de família Sucessões e Cível de Goiânia, Dr. Mábio Antônio Macedo, nos autos da Ação de Indenização movida por KADRIA REPRESENTAÇÕES LTDA, representada por seu sócio proprietário CAIRO ALVES…

interessados. No caso da decisão nula, ela vai contra norma jurídica cogente, ou seja, norma de ordem pública, que não pode ser afastada por mera vontade das partes. Somente nos casos taxativos do artigo 485 do Código de Processo Civil que surge a rescisão. Nesses casos, uma vez transitado em julgado as invalidades estão sanadas, pois a coisa julgada é a solidificação da solução do litígio. Trata-se de uma demanda autônoma de impugnação, instaurando-se um novo processo, podendo até ser…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRRJ INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR – IM DISCIPLINA: PROCESSO CIVIL II AÇÃO RESCISÓRIA Esgotados os recursos, a sentença transita em julgado. Não é mais possível rediscuti-la nos mesmos autos, pois haverá a coisa julgada formal, que afeta todas as sentenças, terminativas ou definitivas. Se o julgamento for de mérito, haverá também a coisa julgada material, que proteja seus efeitos fora do processo, e impede que as partes rediscutam em…

cogitar-se da analogia para se criar novas hipóteses de ataque à coisa julgada. Pede-se venia para se fazer breve observação, para que não se perca o foco deste breve estudo, no sentido de que entendemos que a análise da rescindibilidade da sentença sob a ótica da estrutura do raciocínio jurídico de PONTES DE MIRANDA (planos da existência, validade e eficácia) permite que se consiga atingir os resultados pretendidos com a "relativização da coisa julgada" sem que, entretanto,…

artigo 1030, do Codigo Processo Civil, que prevê a rescisão da partilha, feita por sentenca quando houver erro, dolo ou coação de um dos herdeiros, assim como na ausência do cumprimento de todos as formaidades legais quando um herdeiro tenha sido proferido do processo ou se tenha incuído alguém que não seja herdeiro. Deve ser observado que qualquer herdeiro necessário pode pedir ao juízo do inventário sua inclusão, desde que antes da prolação da sentença de partilha (art. 1.001 CPC),…