Rescisão De Sentença

trabalhista, tanto no aspecto processual, quanto material, e apontar a posição acolhida pelos Tribunais Superiores em cada uma das questões enfrentadas. 1 – Ação rescisória Ação rescisória é uma ação que tem por objetivo declarar a nulidade da sentença que transitou em julgado (iudicium rescindens) e, se for o caso, proferir novo julgamento (iudicium rescissorium). Nas palavras de Manoel Antonio Teixeira Filho (1), ação rescisória "é aquela por meio da qual se…

FREITAS RECLAMADA: F. D. DIVERSÕES LTDA-ME LUCIVALDO OLIVEIRA DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra F. D. DIVERSÕES LTDA-ME, igualmente qualificado, irresignado, data venia, com a r. sentença proferida por Vossa Excelência, vem, em tempo hábil, por seu advogado infra-assinado, com endereço no timbre, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, requerendo a V. Exa., que se digne de,…

Ação rescisória É rescindível a sentença de mérito, transitada em julgado (CPC, art. 685), salvo se proferida em causa sujeita ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 59) Quanto ao que seja sentença, diz o Código ser “o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa (art. 162, § 1º). Esclarece José Carlos Barbosa Moreira que o conceito de sentença, no art. 485, caput, abrange " a decisão do Presidente da Corte Suprema, que…

exame dos documentos necessários 03 DOS FATOS Transitado em julgado, em conformidade com a Lei n° 8.898/94, que alterou o artigo 604 do Código de Processo Civil, a parte reclamante foi notificada para apresentar os cálculos para liquidação da sentença. Em 20.05.2011 – fls. 204/307, esta parte apresentou o cálculo, totalizando R$10.212,24. Na sequencia a parte reclamada foi notificada para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela reclamante e, em caso de…

inexistência da sentença, vez que, para os romanos, as sentenças nulas eram inexistentes, pelo que não havia que se falar em desconstituição do julgado. Porém, o direito visigótico confundiu os conceitos de “error in procedendo” e “error in iudicando”, uma vez que passou a tratar inexistência como não validade. O nulo não existia para os romanos. A inexistência era objeto de declaração, já a nulidade era objeto de desconstituição, com o conflito sobre existência e nulidade da…

in 3-2002 - SRT - RESCISÃO CONTRATO TRABALHO - HOMOLOGAÇÃO - ASSISTÊNCIA AO EMPREGADO - NORMAS INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 3, DE 21 DE JUNHO DE 2002 DOU 28.06.2002 Estabelece procedimentos para assistência ao empregado na rescisão de contrato de trabalho, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. A SECRETÁRIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria de Relações do…

de procedência. Preliminar de inépcia da inicial. Não ocorrência. Notas promissórias não eram documentos essenciais à propositura da ação. No contrato celebrado entre as partes não consta que os pagamentos se dariam por notas promissórias. Sentença devidamente fundamentada. Motivação do decisório adotada como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Réus que não fizeram prova do pagamento. Ônus que lhes incumbia. Em face do inadimplemento, cabe a resolução…

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (NOME E QUALIFICAÇÃO), endereço: , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mediante seus advogados que esta subscrevem, mandato anexo (doc.1), propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de (NOME E QUALIFICAÇÃO), endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas: DOS FATOS Os Requerentes são proprietários do imóvel…

procede a 7° Vara do Trabalho de Cascavel – Estado Paraná, no caso em que tela merece reforma R. sentença. Insurge o Recorrente contra a decisão que julgou procedente o pedido pleiteado, pelo recorrido, quando a: Equiparação salarial, multa do artigo 477 e Honorários sucumbências. Merece reforma a R. Sentença “a quo” se não vejamos: I) Da equiparação salarial O Recorrido, requer a reforma da R. sentença que deferiu diferença salarial com base em equiparação salarial ao reclamante, pois…

rescisória e dois casos concretos nos quais tenha havido a necessidade da ação rescisória. Pretende-se, portanto, demonstrar, em linhas gerais, o instituto da ação rescisória. Ressalte-se que aludida ação visa desconstituir a sentença transitada em julgado. Sabe-se que a sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, a qual pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já…