Rescisão De Sentença

de Fora Data de Julgamento 10/02/2015 Data da publicação da súmula 27/02/2015 Ementa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL E MATERIAL - INOCORRÊNCIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - O negócio jurídico caracterizado pela prática de "pirâmide financeira" é nulo, não surtindo efeito, nos termos do art. 166, inciso II,…

Sumário: 1.O tema - 2.As diversas posições doutrinárias a respeito - 3.Exegese do dispositivo: constitucionalidade e alcance - 4.Especificidade das sentenças inconstitucionais sujeitas a rescisão por embargos - 5.Pressuposto indispensável: a existência de precedente do STF - 6.A questão do direito intertemporal: inaplicabilidade da norma às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência - 7.Aplicação subsidiária às ações executivas lato sensu 8.Suma conclusiva 1. O…

RESCISÃO COMPLEMENTAR Informações e Recolhimento do FGTS e INSS Sumário 1. Introdução 2. Rescisão Complementar 2.1 - Ocorrências para Proceder a Rescisão Complementar 2.2 – Mês Para a Complementação 3. Modalidade Para Recolhimento ou Declaração do FGTS e INSS 3.1 – Utilização de Cada Modalidade 3.2 - Exemplo 4. Recolhimento e Declaração Complementar para o FGTS – GFIP/SEFIP 4.1 - Centralização de Recolhimento e Prestação de Informações ao FGTS 4.2 - Retificação de Informações 4.3

xxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, tempestiva e respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de prolatada, interpor RECURSO ADESIVO, com fulcro no artigo 500 do CPC, consubstanciado nas razões em anexo. Requer as presentes razões sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a

(nome da empresa), devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, considerando-se os termos da respeitável SENTENÇA pro-ferida, vem tempestivamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, por suas advogadas devidamente qualificadas no processo, opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com base no Artigo 897-a da CLT, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: Na sentença em que foi publicada no dia 07.02.2014, Vossa Excelência jugou procedente em parte os pedidos ao…

julgado, quando presente pelo menos uma das hipóteses previstas no art. 485 do CPC. A coisa julgada, no direito brasileiro, pode ser desconstituída, basicamente, por três meios: a ação rescisória (o comum), a querela nullitatis e a impugnação da sentença fundada no art. § 1º do art. 475-L e no paragrafo único do art. 741 do CPC. No processo civil brasileiro, a ação rescisória surgiu como uma das formas processuais de se relativizar a coisa julgada produzida, uma vez que possui a função…

Fulana de tal, empresa sediada à rua Capital/SP, inscrita no C.C.M. sob o n°. por sua advogada constituída nos termos da inclusa procuração, cópia do original constante dos autos principais de Ação de Rescisão Contratual, ora em fase de execução de sentença, em que contende com o Fulano de Tal perante o MM. Juízo de Direito recorrido, da -- ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto / São Paulo, sob autos n----, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos

diferenças, partes ou meros acessórios da locação; O legislador também deixou claro que a ação de despejo pode ser cumulada com a ação de despejo pode ser cumulada com a ação de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação, mas que o pedido de rescisão deverá ser dirigido ao locatário e o de cobrança aos fiadores, destacando que os cálculos discriminados e atualizados do débito deverão ser apresentados com a peça inicial. As demais alterações são detalhamentos das formalidades, com o objetivo

analisar foi dito que a sentença pode ser atacada por dois remédios processuais distintos, pelos recursos e pela ação rescisória. O que caracteriza o recurso é ser, uma impugnativa dentro da mesma relação jurídico processual da resolução judicial que se expugna. Só cabem recursos, outrossim, enquanto não verificado o trânsito em julgado da sentença.Operada a coisa julgada, a sentença torna-se imutável e indiscutível para as partes do processo( CPP art.476). Mas a sentença, tal como…

possível ao requerente a aquisição do bem objeto do contrato, seja porque os encargos cobrados ultrapassam as questões de mercado para bens assemelhados, seja porque o bem já se encontra na posse da Requerida, razão por que o requerente busca promover a rescisão do contrato em discussão, requerendo que com a devolução lhe seja devido à restituição dos valores pagos a título de VRG. Assim, ante a impossibilidade de qualquer renegociação com a Requerida para devolução do VRG já pago, não…