Rescisão De Sentença

APELA-SE À SENTENÇA PROFERIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 01. Insurge a APELANTE, ante a r. sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular de Juizado Especial da Primeira Vara Cível da Comarca de Avaré, que julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, inciso I, do Código de Processo Civil. 02. Anteposto, a REQUERENTE. vem respeitosamente ao Excelentíssimo Nobre Desembargador, expor pela; REFORMA DA SENTENÇA.

Professor: M... F...nã A....... dos Santos E.......dos S... Tavares 2014 RESCISÃO INDIRETA Introdução O presente estudo visa trazer à baila discussão sobre tema comumente abordado pelo judiciário trabalhista, qual seja, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, fundamentada na justa causa por infração cometida pelo empregador (art. 483, da CLT), conhecida como rescisão indireta. Referido tema possui extrema relevância ao meio…

poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-la ao preço de mercado”. [pág. 2] 2. Rescisão do contrato. “Questão importante, que mereceu um tratamento bastante diverso do sistema revogado, prende-se ao desfazimento do contrato de locação. Há casos de rescisão aplicáveis às locações residenciais e não residenciais e outros específicos para cada tipo de contrato. Trata-se de rescisão com denúncia motivada ou cheia porque o locador deve dar uma razão ou justificativa para a retomada

lógico em nosso sistema processual admitir-se, por exemplo, que uma sentença proferida por juiz corrompido pudesse, efetivamente ficar dotada de imutabilidade, pelo “simples” trânsito em julgado 1. Assim, o legislador coloca à disposição do jurisdicionado a chamada ação rescisória que, nas hipóteses excepcionais de cabimento do artigo 485, do CPC, pode ser utilizada como instrumento de desconstituição (ou de rescisão) da sentença de mérito transitada em julgado, mediante a sua simples…

Modificando e inovando em pontos substancias o “Regulamento sobre o estatuto e | |transferência de jogadores”, as novas regras vêm, dentre outros fatores, a adequar a situação do jogador profissional aos efeitos | |advindos da famosa sentença Bosman, proferida pelo Tribunal de Justiça de Luxemburgo, e que até então tinha sua efetividade restrita aos | |países membros da União Européia (UE) e Espaço Econômico Europeu (EEE). Destarte, é com base nestas assertivas que nos…

PROCESSO Nº 010/1.16.0016847-6 AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AUTOR: JUSTINO ALVES GOUVEIA RÉ: SANTA MATILDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. JUÍZO: QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, RS JUIZ: DR. OSCAR LUIZ REIS DA SILVA DATA: 17/06/2013 SENTENÇA Vistos, I – Relatório Justino Alves Gouveia na qualidade de Autor promoveu uma ação ordinária de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por perdas e danos (fls

indiferente a ordem em que se apresentam as ações, fato é que, num primeiro momento dá-se a impressão equivocada de que a “ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos” foi ajuizada em momento anterior à “ação de rescisão contratual cumulada com indenização”, sendo que esta deu-se justamente no intuito de resguardar-se na tentativa de evitar o cenário que agora vê-se reconhecido em favor do Embargado/Apelado. Sanar esse equívoco cartorário…

vencedora em relação à vencida, ou colusão entre as partes, no intuito de fraudar a lei 7 Cabe ao juiz evitar que as partes se utilizem do processo como meio de obter vantagens que sejam contra o ordenamento jurídico; para isso deve o juiz proferir sentença que obste o conluio. 7 IV - Ofensa à coisa julgada 7 V - Violação de literal dispositivo de lei 7 VI - Fundamento essencial em prova falsa, assim reconhecida em processo criminal ou na própria ação rescisória 8 VII - Prova nova, antes…

qualquer prova de suas alegações, tendo em vista a aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, que constitui presunção favorável à Reclamante. Desse modo, também caminha a jurisprudência expressa na ementa a seguir colacionada: RESCISÃO CONTRATUAL. ABANDONO DE EMPREGO CARACTERIZADO. DISPENSA COM JUSTA CAUSA. O abandono de emprego, infração prevista no artigo 482, alínea “i”, da CLT, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser cabalmente…

SENTENÇA Para o legislador de 1973, a sentença consiste no “ato que põe fim ao processo”. Tal conceito este que sofreu crítica por parte da doutrina que considerava a sentença como “ato que põe fim ao procedimento em 1º grau de jurisdição”, pois havendo a interposição de apelação o processo não se encerrava com a sentença. Com o advento da Lei nº 11.232/051, que modificou o sistema originário, ao estabelecer que o processo desde a petição inicial até a satisfação do credor é um só,…