Rescisão De Sentença

para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do imóvel, salvo se outro houver sido eleito no contrato; III - o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, V - os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo. Das Ações de Despejo Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze…

legalmente aceitável. Especialmente pelo desconhecimento do direito que possuem, até mesmo como devedor. Isso porque, ao longo dos anos, o Judiciário consolidou o entendimento de que o devedor, também, possui direitos, inclusive para pleitear a própria rescisão contratual em decorrência da situação financeira que ocupa. Ou seja, o Judiciário reconhece que o devedor não precisa aguardar que o credor adote qualquer procedimento para lhe cobrar, período em que o débito é atualizado com…

CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. 1. Ante o inadimplemento da parte arrendatária, fica o arrendador autorizado a rescindir o contrato e a exigir a devolução das parcelas vencidas até a efetiva devolução do bem arrendado. 2. Não configura sentença extra petita aquela que se escorou em cláusulas contratuais para dirimir o…

RESCISÃO DE CONTRATO - HOMOLOGAÇÃO - REGRAS 1 - INTRODUÇÃO Homologar a rescisão nada mais é do que efetuar o pagamento das verbas rescisórias a que o empregado fizer jus, nas entidades competentes, que orientarão e esclarecerão as partes sobre o cumprimento da lei. 2 - OBRIGATORIEDADE A homologação será obrigatória sempre que se tratar de rescisão de contrato firmado por mais de 1 ano, observando que o Termo de Rescisão deverá especificar a natureza de cada parcela paga e o seu…

Braz DA “AÇÃO RESCISÓRIA” Joederson Andre Percio Xaxim – SC, abril 2015 AÇÃO RESCISÓRIA A formação da coisa julgada, possui o efeito de sanar as invalidades intrínsecas do processo, havendo porém, em que no momento do transito em julgado da sentença, um novo tipo de vício, ou seja, a rescindibilidade, sendo este, passível de ataque através de um remédio específico, denominado “ação rescisória”. (CÂMARA, 2011, p. 9) Define-se coisa julgada, a decisão que não mais é passível de…

por ANTONIO SALDANHA PALHEIRO:000009647 Data: 16/10/2012 16:02:06. Local: GAB. DES ANTONIO SALDANHA PALHEIRO não apresentação de defesa ou na hipótese de a mesma ser julgada improcedente ficaria a contratada sujeita à rescisão unilateral do contrato. Sustenta que a rescisão não foi devidamente fundamentada e que a publicação foi feita apenas no Diário Oficial no Município do Rio de Janeiro (fls.389), sendo a autora sediada no Estado de Minas Gerais. Requer indenização por perdas…

Rescisão é desconstituição de ato ou instrumento em que não houve conjuminância de interesses (amigável) ou por infração a suas cláusulas (litigiosa). No Vocabulário Jurídico de De Plácido e Silva, “Do latim rescissio´, derescindere´ (separar, destruir, anular, rescindir), entende-se, vulgarmente, o ato pelo qual se desfaz ou se desmancha alguma coisa para que não cumpra seus objetivos ou suas finalidades.” Ex. Rescisão de sentença; Rescisão : Anulação utiliza-se para desconstituir…

que foi vítima de golpe aplicado pelo Requerido e há ampla prova nos autos. Salienta que, durante todo o longo trâmite processual, não teve notícia de qualquer bem em nome do Requerido que pudesse servir para a satisfação da obrigação instituída em sentença. Ao que constava, este não possuía quaisquer bens, o que impossibilitaria qualquer execução da dívida, terminando por perpetuar a impunidade e obstaria o ressarcimento dos prejuízos a ele causados. Assevera que, recentemente, tomou…

instrumento. Sentença determinando o cumprimento de obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento pelo devedor. Conversão em perdas e danos. Sendo a obrigação fungível ou infungível, será sempre possível ao credor optar pela conversão em perdas e danos, caso o devedor não satisfaça a obrigação. Se isso ocorrer, como foi o caso, em que a obrigação de fazer determinada em sentença não foi mais possível de ser satisfeita pelo agravado, as perdas e danos deverão ser apuradas em…

A Homologação da Rescisão do Contrato de trabalho A homologação da rescisão de um Contrato de Trabalho (individual) decorre, via de regra, de um contrato que possui vigência acima de 01 ano, e deve ser conduzida, obrigatoriamente, no sindicato da categoria profissional ou perante o órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social; na falta destes, poderá prestar assistência o representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, onde houver, e o Juiz de Paz, na falta ou impedimento das