Rescisão De Pré Executividade

18/04/13 Envio | Revista dos Tribunais A objeção na execução (exceção de préexecutividade) e a reforma do Código de Processo Civil A OBJEÇÃO NA EXECUÇÃO (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) E A REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Revista de Processo | vol. 153 | p. 11 | Nov / 2007 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1279 | Out / 2011DTR\2007\672 Eduardo Talamini Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP. Coordenador e Professor do Curso de PósGraduação em Direito…

função da impugnação, como não o é a função dos embargos à execução para os casos em que estes são cabíveis. Quando vencido o prazo para a utilização da impugnação ao cumprimento da sentença, poderá o interessado se valer da exceção ou objeção de pré-executividade. A regra contida no § 1º, do art. 475-L, trouxe a discussão doutrinária acerca da "relativização da coisa julgada", que não pode ser interpretada no sentido de interferir em execução de sentença transitada em julgado, mesmo…

tivamente ocorrido; II _ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III_ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". O problema que suscitou muita discussão perante os tribunais foi saber se no caso dos impostos indiretos, como são exemplos o IPI e o ICMS, cujo ônus é transladado expressa ou implicitamente dentro do…

gerador efetivamente ocorrido; Erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ❖ Juízo competente Competência da União – Justiça Federal – Juiz da Vara da Justiça federal da Seção Judiciária do DF Competência do estado ou DF – Juiz da respectiva Vara da Fazenda Pública…

6830/80 (para embargar o juízo deve estar garantido) Recurso cabível em face Dos embargos será apelação 3) A Exceção de pré-executividade é uma ficção jurídica, criada por Pontes de Miranda, possui respaldo no artigo 618, do CPC. Em face da decisão contra a exceção, se não por fim ao processo caberá AGRAVO, no entanto, se por fim, será Apelação. Será cabível a exceção de pré-executividade em face de: Matéria de direito Ou matéria comprovada documentalmente. Ex: prescrição e decadência,…

peculiaridades (art. 475-J e seguintes); Execução das Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento histórico, teórico e prático sobre os temas das aulas desta etapa, investigando as estratégias adotadas por credor e executado através…

obrigação. Como por exemplo, uma situação em que o credor ajuíza a execução de um título cuja obrigação foi contraída mediante dolo, erro ou coação; ou quando o credor executa um cheque já pago. 22) Explique no que consiste a objeção de pré-executividade. R: As principais nulidades que podem ocorrer na execução estão previstas no art. 618 do CPC. Essas nulidades são nulidades que se enquadram na categoria das nulidades absolutas, ou seja, o que significa dizer que essas poderão…

que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que tinha por escopo suscitar questões que maculavam a legalidade da execução, como questões de ordem pública ou vícios do processo executório. A exceção de pré-executividade não prescinde de garantia ao juízo, mas também não possui efeito suspensivo. O sistema anterior à reforma era…

irrelevante; aplica-se a regra do art. 742 do CPC, por analogia 23 , que permite a alegação de tal matéria em defesa. Para Leonardo Greco, “após o prazo de impugnação, qualquer matéria de defesa relevante deverá ser objeto também de exceção de pré ou não-executividade, com fundamento na garantia constitucional da ampla defesa prevista no inciso LV do artigo 5º da Constituição”. (“Primeiros comentários sobre a reforma da execução oriunda da Lei 11.232/05”, cit., p. 80-81.) 23 BUENO,…

Coisa Julgada 5. Limites Objetivos da Coisa Julgada 6. A Coisa Julgada Inconstitucional 7. Formas de Impugnação da Coisa Julgada 7.1 Ação Rescisória 7.2 Ação Declaratória de Nulidade 7.3 Impugnação ao Cumprimento da Sentença 7.4 Exceção de Pré-Executividade 1. INTRODUÇÃO O grupo veio por meio deste trabalho delinear sobre o princípio da segurança jurídica e a relativização da coisa julgada, sem aprofundar muito devido a sua complexidade e…