Requisitos Para Constituição Da Pessoa Jurídica

período, a constituição da sociedade anônima, como um sujeito autônomo de direitos, era deferida pelo poder público como umprivilégio, haja vista tratar de uma opção arbitrária do Estado. No Brasil, temos como exemplo, deste tipo de sociedade, o Banco do Brasil, constituído em 1808. Com a Revolução Francesa, foi proclamadaa ampla liberdade de associação e de comércio, a qual gerou inúmeros abusos. Diante de tais abusos, o Código Comercial Francês de 1807 passou a condicionar a…

Art. 5 - XXXVI da Constituição Federal de 1988. Direito Adquirido O direito já adquiridos por uma pessoa ou por alguém que possa por ele exercer e que não pode ser prejudicado por novas leis, comparando com o direito subjetivo que é um direito garantido por normas jurídicas e disposto segundo a vontade do titular. Se o direito não configura o direito subjetivo antes da lei nova, não se transforma em direito adquirido sob o regime da lei nova, pois esta não se aplica Muitas dessas…

lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na formação ou no objeto do ato, tem que haver a lesividade ao patrimônio público. O mandado de segurança será o remédio constitucional contra autoridades publicas e agentes de pessoas jurídicas privadas com atribuição de Poder Público e será proposto contra a autoridade coatora. A autoridade…

remédio constitucional – art. 5º, inc. LXIX – colocado à disposição do cidadão para proteger direito liquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. O direito da pessoa deve ser percebível de plano, ou seja, não pode depender de dilação probatória. Os processos de Mandado de Segurança são rápidos e devem vir instruídos com todos os documentos necessários a provar o…

Excelência, por seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com fundamento no art. 5º, LXIX da Constituição Federal e na Lei 12.016/09, impetrar o presente ------------------------------------------------- MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o GOVERNARDOR DO ESTADO X, o qual é vinculado à pessoa jurídica do ESTADO X, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1. DOS FATOS O…

homoafetivos. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.1, p. 554569, 1º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044 ADOÇÃO DE CRIANÇAS POR CASAIS HOMOAFETIVOS Daiane Pizzatto Kayser1 Eduardo Erivelton Campos2 SUMÁRIO Introdução; 1 Família; 2 Adoção; 2.2 Conceito; 2.3 Natureza Jurídica; 2.4 Requisitos; 3 Casais Homoafetivos; 4 Adoção por Casais Homoafetivos Entendimento…

(Empresa Individual de responsabilidade limitada), foi criada pela lei 12.441/11, em 11 de julho de 2011, mas só entrou em vigor em 8 de janeiro de 2012 (6 meses de vacatio legis). Essa Lei acrescentou o inciso VI ao artigo 44, que enumera as pessoas jurídicas de direito privado, constando nele a partir daí as empresas individuais de responsabilidade limitada. Em seguida, após o artigo 980, foi incluído o artigo 980-A, regulamentando a EIRELI. Com esse passo legislativo amplia-se o…

tem por finalidade trazer as inovações acerca do Mandado de Segurança, principalmente no que diz respeito ao conceito de ato de autoridade e a legitimidade ativa e passiva para sua impetração. O Mandado de Segurança surgiu inicialmente na Constituição de 1934 como forma de preencher lacuna do habeas corpus, que a partir de então, passou a tratar tão somente da liberdade ambulatorial. Isso se deu em face da percepção de que para os demais direitos havia necessidade…

ilegais ou lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal. Porém, para propor esta ação é preciso respeitar alguns requisitos, pois só pode ser proposta por cidadão brasileiro, tem que haver a ilegalidade na formação ou no objeto do ato, tem que haver a lesividade ao patrimônio público. O mandado de segurança é utilizado contra autoridades publicas e agentes de pessoas jurídicas privadas com atribuição de Poder Público, sendo impetrado contra a autoridade coatora. A autoridade…

Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado Profª: Viviane Hajel Matéria: Teoria Geral do Direito Civil Direito DR2A43 Aluna: Sonia Marilsa Soares RA: B46AAG-5 UNIP LIMEIRA Ementa: Constitucional. Administrativo. Responsabilidade Civil das pessoas Jurídicas de Direito Publico e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço Público. C.F, Art.37, parágrafo sexto. I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito