Requisitos Para Constituição Da Pessoa Jurídica

SEMININÁRIO IV – MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA: EXECUÇÃO FISCAL E MEDIDA CAUTELAR FISCAL 1. Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (Vide anexo I). Enquanto a execução fiscal tem natureza satisfativa, pois prevê a penhora de bens e reversão dos mesmos em prol do…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ANA PAULA SAKAGUCHI COELHO HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS ISABELA FREITAS RIBEIRO LEI 12016/2009 PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA Barra do Garças – MT Maio, 2015 ANA PAULA SAKAGUCHI COELHO HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS ISABELA FREITAS RIBEIRO LEI 12016/2009 PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA

ATPS Direito Administrativo - ETAPA 1 Direito Administrativo e Administração Pública. Passo 1 Com essas modificações, todos os ramos do direito sofreram mudanças de paradigmas, já que atualmente a Constituição é interpretada como o centro do ordenamento jurídico que tem força normativa irradiante e dotada de supremacia. Evidentemente, que não foi diferente com o direito administrativo. O direito administrativo é uma disciplina que praticamente possui a mesma origem do direito…

INTRODUÇÃO Constituição Federal – art 6°: “ São direitos sociais a educação, a saúde, O TRABALHO, a moradia....” Constituição Federal – art 7: “ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “ Decreto-Lei 5.452, de 1°-5-1943 – Consolidação das Leis do Trabalho. Emenda Constitucional n° 45, de 8-12-2004. Princípios   1. Da Proteção: Este princípio tem por escopo equilibrar a relação empregatícia, conferindo alguma…

componentes trabalham e como devem trabalhar, qual a finalidade de cada uma, seus direitos e obrigações perante cada instituição. Associações Pode-se definir que associações são uma universalidade de pessoas que vão se unir para desenvolver qualquer atividade , desde que essa atividade seja lícita e que não tenha fins lucrativos. As associações podem ter a finalidade: recreativa, auto - ajuda, espirituais, filantrópicos, amigo…

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONCEITO – É o agrupamento de pessoas físicas e/ou jurídicas, que tenha o seu ato constitutivo registrado no órgão competente (registro do contrato social ou do estatuto social), criando o nome, passando a gozar de direitos patrimoniais (ser proprietária), tendo direitos e obrigações. A partir da constituição da P. J. a lei lhe atribui personalidade para agir, com direitos e obrigações. Características da P. J. (pessoa jurídica): - Tem uma…

corporações, especificando o nome dos comanditados e comanditários, juntamente com montantes das cotas de cada um, permanecendo o mesmo grau de responsabilidade para os sócios, foi com a lei de Florinda que a comandita caracterizou-se como pessoa jurídica a parte da pessoa dos sócios com patrimônio próprio para responder por suas obrigações sociais. A sociedade de comandita é uma sociedade mista, porque reúne sócios de responsabilidade limitada e ilimitada, se dividindo em COMANDITA…

|Empresa é uma atividade econômica que, através da organização |Constituição de capital social | |dos fatores produtivos, produz bens (indústria), circula bens |• Constituição de capital social significa a somatória das | |(comércio) ou presta serviços |contribuições econômicas dos sócios para a formação da sociedade. | |(prestação de serviços). |• Deve…

humanos nas sentenças da Suprema Corte do EUA, independentemente de raça ou gênero. Eis aí, o texto não muda, porém a norma evolui e reabre novas perspectivas. É fincado nestas premissas que devemos olhar a questão imunizatória que se nos impõe. A Constituição Federal de 1988 (CF) brasileira em seu art. 150, VI, "a", § 2º assim dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI-…

Habeas Corpus Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira. Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus…