Requisitos Para Constituição Da Pessoa Jurídica

Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Constituição Societária: Personificação Própria. Efeitos da Personificação. Nome Empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: a) Qualificar a constituição empresarial. b) Identificar os efeitos da personificação c) Compreender o nome empresarial; d) Identificar a desconsideração da personalidade jurídica. ESTRUTURA DO CONTEÚDO • Constituição empresarial Efeitos da personificação • Nome…

Excelentíssimo (a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ZZZZZZZZZZ Como toda petição inicial, a Ação Civil Pública deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito essencial é indicar para quem a ação será dirigida. Então, devemos sempre observar que o juízo competente será o do local onde ocorrer o dano. A existência de varas da Fazenda não altera a competência territorial (súmula 206 STJ); A exemplo do…

planificação do negócio, o estudo e a análise dos custos iniciais e de produção; no entanto a seleção da forma jurídica da empresa marcará desde o início uma série de situações, que tornam importante acertar no modelo selecionado. Questões como o tipo de responsabilidade, o compromisso dos bens prévios ao início da atividade, a fiscalidade do negócio, o cumprimento do maior ou menor número de requisitos, a necessidade de financiamento externo, etc., são todos eles fatores que se devem…

um direito garantido pela Carta Maior (Constituição Federal de 1988), previsto no artigo 5º LXVIII e que nos diz que conceder-se-á Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Importante ressaltar que o termo 'alguém' constante no dispositivo referido acima, diz respeito apenas a Pessoa Física. Desta forma, não cabe Habeas Corpus para Pessoa Jurídica! O HC é, portanto, uma…

A pessoa jurídica comete crime ambiental? Primeiramente é importante destacar as conceituações de pessoa jurídica e crime ambiental no ordenamento jurídico brasileiro tendo em vista um melhor entendimento da questão. Sendo assim, pessoa jurídica é sujeito apto a contrair direitos e obrigações, reconhecida pela ordem jurídica e dividem-se em pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, sendo as primeiras os entes federativos (união, estado, municípios), além das…

DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus Curso de PósGraduação lato lensu em Direito Constitucional Aplicado como requisito para obtenção do título de especialização. Orientador: Professor Mestre Mário Henrique de Felício Buzzulini JI-PARANÁ/RO JULHO/2013 Lima, Bezerra Edilberto. Lei n. 12.016/2009 (Mandado de Segurança), Desconformidades…

Direito. 4 ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2011. LIÇÃO 9Fontes Materiais Por fontes materiais ou genéticas entendemos os fatores que criam o direito, dando origem aos dispositivos válidos. São fontes materiais todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam a criação do direito em determinada sociedade. Podemos, por exemplo, dizer que em uma sociedade tecnológica em que há necessidade de conhecimentos especializados, o Estado deve oferecer amplo acesso…

INTRODUÇÃO Constituição da República trouxe consigo o resguardo do meio ambiente enquanto um direito fundamental do cidadão, conforme preconizado no artigo 225, caput, in verbis:“Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Neste sentido, ainda ressalta-se a previsão do artigo 5º, LXXIII,

PERSOLNALIDADE JURÍDICA: 1. Defina e diferencie os elementos de cada um dos pares: a. Personalidade e Capacidade Jurídicas; A personalidade constitui-se no conjunto de atributos de cunho físico, psíquico e moral inerente a cada pessoa. Segundo o art. 2º do CC "A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". Assim, basta respirar uma única vez e já se adquire a personalidade passa-se a ter existência.Já…

como ONG’s – Organizações Não-Governamentais. Essa expressão predominou no Brasil durante a década de 80. Hoje é habitual no Brasil se falar em Organizações do Terceiro Setor ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP. A Constituição Federal assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos (art. 5º, XVII), sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Também do ponto de vista da participação cidadã, objetivo primeiro do Terceiro Setor, não…