Requisitos Para Constituição Da Pessoa Jurídica

elaborar um relatório descritivo sobre o tema "política de seguridade social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania", recorrendo à interdisciplinaridade ao utilizar recursos das disciplinas de Planejamento e Gestão em Serviço Social e da disciplina de Instrumentos Técnicos de Atuação Profissional. Na 1ª etapa tem como proposta esclarecer conceito de tributo e a natureza jurídica das contribuições aonde os artigos de Filipe de Filippo irá nos ajudar nas…

curso de Administração. Professor: Sergio Villela PONTA GROSSA 2012 INTRODUÇÃO DIREITO COMERCIAL Conceito de Direito Comercial O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do…

autentica a Lei e determina sua observância, a mesma, salvo disposição em contrário, começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Importante salientar que a publicação da lei no Diário Oficial é requisito para sua vigência. O intervalo entre a data da publicação da lei e a de sua entrada em vigor chama-se Vacatio Legis. Entretanto, a maioria das leis contém em seu texto a data em que passará a viger – essa é vacatio legis indireta…

PARANÁ ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL NÃO POLUA, Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ n° 000.00000/0001-00, com sede a Rua , n°, bairro , CEP, Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, por intermédio de seus advogados abaixo subscritos, cujo instrumento procuratório segue incluso (DOCS. 01), vêm, com respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 129, parágrafo 1° da Constituição Federal combinado com artigo 5°…

SUMÁRIO 1. NOÇÕES GERAIS.................................................................................................................... 03 2. PRINCIPAIS REQUISITOS............................................................................................... 04 2.1 Requisito Idade ................................................................................................................. 04 2.2 Consentimento dos pais e do…

Constituição das Sociedades Contratuais NATUREZA JURÍDICA DO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE CONTRATUAL As sociedades contratuais são aquelas cujo ato constitutivo e regulamentar é o contrato social. O Código Civil brasileiro reza que “celebram o contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. o contrato social regula a constituição de uma sociedade, os…

reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal requer comprovação e demonstração; esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos…

Pietro Descentralização - distribuição interna de competências - dentro da mesma pessoa jurídica. Atribuições administrativas outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia. Relação de coordenação e subordinação entre uns e outros de modo a possibilitar um desempenho mais adequado e racional. Desconcentração - está ligada à hierarquia. A descentralização supõe a existência de, pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências. Descentralização política - quando o

a formação do direito. No caso especifico do Direito do Trabalho, são fontes materiais: o desemprego, as greves, a evolução tecnológica, etc. Fontes formais do Direito do Trabalho • • • • • • • • • • Constituição Federal (arts. 7º ao 10 do ADCT) Leis Federais (art. 22, inciso I, Constituição Federal) Atos do Poder Executivo (decretos-leis, medidas provisórias, portarias ministeriais, etc) Convenções e acordos coletivos (art. 611, CLT): duas fontes formais peculiares do direito do…

Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide anexo I). R: Analisando a Constituição Federal, na minha concepção, é possível classificar os…