Requisitos Para Constituição Da Pessoa Jurídica

No Contexto da disciplina de Direito das Despesas Públicas e após a solicitação do Dr. Fernando Cabete, elaborei este documento com a ambição de abordar o argumento “Relação Jurídica de Emprego Publico sua constituição, modalidades e extinção” . O estudo foi realizado com base nos términos definidos pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei n.º12-A/2008 de 27 de Fevereiro que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem…

próprio impetrante), e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, autoridade coatora ou impetrado. O impetrante, portanto, poderá ser qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira) em sua própria defesa, em favor de terceiro, podendo ser o Ministério Público ou mesmo pessoa jurídica (mas, é claro, em favor de pessoa física). Já o magistrado, na qualidade de Juiz de Direito, no exercício da atividade jurisdicional, a Turma Recursal,o Tribunal poderão concedê -lo de…

GONTIJO PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa elaborada com requisito de avaliação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I ministrada pelo Professor Fabrício Veiga Costa. Divinópolis 2014 SUMÁRIO 1 TEMA PROBLEMA 4 2 ASSUNTO 5 3 TÍTULO 6 4 OBJETIVOS 6 4.1 OBJETVOS GERAL 6 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 1 TEMA PROBLEMA A análise jurídica sob uma perspectiva da responsabilidade civil por abandono…

tributar. A exemplo cita-se o art. 150, VI, da Constituição Federal, que inibe a tributação sobre o patrimônio dos entes políticos, templos de qualquer culto, livros, jornais e revistas, e algumas outras situações. O professor Paulo de Barros Carvalho explica que a imunidade é “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional…

9/3/2014 V ocê está aqui: Página Inicial Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? - Família - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Família Família Casamento homoafetivo: Possibilidade jurídica? Grasiela Cristine Celich Dani Resumo: Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as…

Estado e, por conseqüência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações.” (Lenza, Pedro, 2008, Pg. 669) 02- Qual a natureza jurídica da nacionalidade e em que diplomas legais estão regulados? Direito de nacionalidade é a expressão jurídica da nacionalidade. A nacionalidade, por sua vez, é o “vinculo jurídico-político de direito público interno, que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado”. Firmada a nacionalidade, o individuo passa a integrar…

Validade da Norma Jurídica 2014 Validade da Norma Jurídica SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. VALIDADE DA NORMA JURIDICA........................................................................4 2.1. VALIDADE FORMAL OU VIGÊNCIA....................................................................4 2

Personalidade Jurídica – Noções Gerais e Questões Controvertidas à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Publicado em 5 de Novembro de 2012 | Autor: Alex Perozzo Boeira Resenha Editorial: PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração; personalidade jurídica. SUMÁRIO: Introdução; 1 Noção e efeitos da personalização; 2 Teoria maior e teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; 3 Breve panorama do arcabouço normativo brasileiro atinente à desconsideração da personalidade jurídica; 4…

DE CARVALHO A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Dalila Oliveira ao professor Julio Grossi da disciplina de Monografia I do curso de Direito da Faculdade Arnaldo, como requisito parcial para obtenção de média semestral. Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1) Tema 2) Problema 3) Hipóteses 4) Objetivos: 4.1. Objetivo Geral 4.2. Objetivos Específicos 5) Justificativa objetiva da escolha do tema 6)…

controle difuso de constitucionalidade, para, então, finalizar com a aplicação intertemporal da recente Lei nº. 11.464/07, possibilitando a progressão de regime para crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da nova lei, mas com o requisito temporal de cumprimento de pena previsto na Lei de Execuções Penais, norma penal mais benéfica e consentânea com uma perspectiva garantista. São palavras-chave: crimes hediondos, regime integral, inconstitucionalidade e progressão de regime.