“Relação jurídica de emprego publico sua constituição, modalidades e extinção

Introdução *
No Contexto da disciplina de Direito das Despesas Públicas e após a solicitação do Dr. Fernando Cabete, elaborei este documento com a ambição de abordar o argumento “Relação Jurídica de Emprego Publico sua constituição, modalidades e extinção” . O estudo foi realizado com base nos términos definidos pela Constituição da República Portuguesa e pela Lei n.º12-A/2008 de 27 de Fevereiro que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Ao longo do estudo tenciono refletir acerca da evolução da concepção de funcionário público, bem como das alteraç jojojjooo das alteraçuguesa e pelae u trabalhador.tiva do trabalhador)ato de trabalho em funçantias constitucionais.ões decorrentes da adaptação da administração pública à evolução da sociedade.
São abordados os diferentes modelos da relação jurídica de emprego público e as variadas causas de cessação dessas mesmas relações.
Considero um documento de leitura pertinente para todos aqueles que têm RJEP, que pretendem ter ou estudar esta matéria.

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Enquadramento Teórico

Ao longo dos tempos, os sistemas da Administração Pública (AP) têm implicado um estatuto próprio de organização dos recursos humanos, díspar do aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem. Esta característica, tem sofrido mudanças relacionadas com a evolução e adaptação registada no regime da função pública, consequência direta das metamorfoses da AP, e largamente, no quadro jurídico, político, social e económico com os quais esta se relaciona.
Artigo º.269 Constituição da República Portuguesa
(Regime da função pública)
1. No exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado e outras entidades públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.
2. Os trabalhadores da Administração Pública e