TCC 2

FACULDADE ARNALDO
Curso de Bacharelado em Direito

DALILA OLIVEIRA GUIMARÃES DE CARVALHO

A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Belo Horizonte
2012
DALILA OLIVEIRA GUIMARÃES DE CARVALHO

A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Dalila Oliveira ao professor Julio Grossi da disciplina de Monografia I do curso de Direito da Faculdade Arnaldo, como requisito parcial para obtenção de média semestral.

Belo Horizonte
2012

SUMÁRIO

1) Tema
2) Problema
3) Hipóteses
4) Objetivos:
4.1. Objetivo Geral
4.2. Objetivos Específicos
5) Justificativa objetiva da escolha do tema
6) Metodologia
7) Levantamento bibliográfico
8) Cronograma
Referências

PROJETO DE PESQUISA

1) TEMA

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) promoveu mudanças no Código Civil, inserida pela lei 12.441 no ano de 2011 se trata de um assunto recente que por suas características específicas me despertaram o interesse.

2) PROBLEMA

1- O que é? Qual a sua natureza jurídica?
2- Por que pessoa jurídica não pode ser titular de uma EIRELI?
3- Por que a exigência de capital social mínimo para a formação da EIRELI?

3) HIPÓTESES

O advento da Lei 12.441 inserida no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2011 promoveu mudanças significativas no atual Código Civil no que concerne a criação de uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado: A empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).
Desde a entrada em vigor da lei acima supracitada em janeiro de 2012 não é mais obrigatório a participação do sócio para constituir uma pessoa jurídica com responsabilidade limitada, permitindo ao empresário ser titular da totalidade do capital social devidamente integralizado. Nesse sentido Tomazette ( 2012, p. 54)