Requisitos Para Constituição Da Pessoa Jurídica

INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E A SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DO “AFFECTIO SOCIETATIS” NO DIREITO EMPRESARIAL – VANTAGEM OU PREJUÍZO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL? Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Empresarial como requisito para Conclusão do .... Curso. Orientador: Prof. Suhel Sarhan LORENA 19 DE JANEIRO DE 2013. 2 SUMÁRIO 1.…

com seu patrimônio pessoal frente às dívidas decorrentes de seu negócio. Junto com a EIRELI, surgiram apontamentos e questionamentos relativos a tal matéria, isso porque, até então, o ordenamento jurídico pátrio não permitia a criação de uma pessoa jurídica constituída de um único indivíduo. Esse novo modelo de empresa amplia os horizontes do mercado societário, pois gera a oportunidade de que, um único indivíduo, seja titular de uma empresa, sendo aquele o único detentor da totalidade…

Contratos em espécie: Compra e venda, promessa de compra e venda. Permuta, Doação. Locação de coisas. Prestação de serviços. Empreitada. Empréstimo (Comodato e mútuo). Depósito. Mandato. Comissão. Agência e Distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Constituição de Renda. Jogo e Aposta. Fiança. Transação. Compromisso.. INIZ, Maria Helena. Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 2006. 5 volumes. ENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil - V. II - Teoria Geral das…

O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de…

1 FDDJ-FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS JOYCE KELLY ANACLETO PORFÍRIO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOAS JURÍDICAS SÃO PAULO 2014 2 JOYCE KELLY ANACLETO PORFÍRIO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOAS JURÍDICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus como exigência parcial para obtenção de título de PósGraduada em Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Processual Civil, sob orientação da…

renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja, quando uma pessoa adquire determinado produto ou serviço, ela já está pagando o imposto que está embutido no valor da compra. Isto ocorre, por exemplo, com o ICMS, IPI e ISS. 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A…

brasileira, solteira, portadora do documento de identidade Nº, inscrita no CPF/MF sob o Nº, residente e domiciliada à, por seu advogado que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos art. 5, LXIX da Constituição Federal de 1988 e art. 1º da Lei 12.096 de 2009, impetrar o presente, MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR para resguardar direito líquido e certo da impetrante contra ato do SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL da…

resumida o conceito de pessoa jurídica, que no nosso código civil encontra-se do art. 40 ao art. 69. O trabalho foi confeccionado em três momentos: No primeiro estão os sete capítulos, onde foram descritos os conceitos oriundos da lei “crua”, nesse momento tento explicar conceitos que até então eram novos como fundação, desconsideração entre outros. Aprenderemos também como nascem às pessoas jurídicas, as teorias sobre sua criação, as classificações, de que modo essa pessoa jurídica…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1.Cabimento: É expresso na Constituição Federal, em seu artigo 102, III algumas hipóteses de cabimento do recurso extraordinário: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...) III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado…

Organizações, lecionada pelo Professor Paulo Silva e o tema que irá ser abordado é o das Pessoas Coletivas. Este grupo de trabalho é constituído pela aluna Daniela Santos e pelo aluno Nuno Madeira da turma 384 do Curso Técnico de Gestão da Escola Profissional Gustave Eiffel. Como forma introdutória ao tema iremos abordar a personalidade e a capacidade jurídica, por consequência daremos uma definição geral sobre pessoa coletivas caracterizando o seu substrato e classificando-as. Faremos…