EIRELI

APS – Atividade Prática Supervisionada

EIRELI: EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Professor Supervisor da APS

Direito Empresarial

Resumo
Em 11 de julho de 2011, foi introduzido, no direito privado brasileiro, o instituto denominado Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, através da Lei 12.441/2011, que acrescentou, ao Código Civil vigente, o art. 980-A. Assim, surgiu uma nova espécie de empresa, uma possível sociedade unipessoal, em que o sujeito passa a ser responsabilizado até o limite do capital social de sua respectiva EIRELI, sendo que, até o presente, o indivíduo que quisesse desenvolver atividade empresarial que não por meio de uma sociedade empresária, respondia com seu patrimônio pessoal frente às dívidas decorrentes de seu negócio. Junto com a EIRELI, surgiram apontamentos e questionamentos relativos a tal matéria, isso porque, até então, o ordenamento jurídico pátrio não permitia a criação de uma pessoa jurídica constituída de um único indivíduo. Esse novo modelo de empresa amplia os horizontes do mercado societário, pois gera a oportunidade de que, um único indivíduo, seja titular de uma empresa, sendo aquele o único detentor da totalidade das quotas desta, mantendo a sua responsabilidade atrelada diretamente ao valor do capital que integralizou. Este trabalho, que será elaborado através do método de Pesquisa Bibliográfica, com a finalidade de minimizar os questionamentos relativos ao tema EIRELI, obteve êxito ao apreciar a diferenciação entre empresário individual e sociedade empresária, distinguindo ambos da EIRELI, igualmente, quanto à vedação da criação de uma EIRELI por pessoa jurídica, e também quanto aos requisitos e impedimentos para a constituição de tal instituto.

Palavras-chave:
EIRELI. Empresário Individual. Lei nº 12.441/2011. Responsabilidade Limitada.

1 INTRODUÇÃO

A Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que entrou em vigor em 09 de janeiro de 2012, após a vacatio legis de 180 dias,