EMPRESARIAL

Semana

Semana Aula: 3
DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA
Constituição Societária: Personificação Própria. Efeitos da Personificação. Nome Empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica.
OBJETIVO
O aluno deverá ser capaz de:
a) Qualificar a constituição empresarial.
b) Identificar os efeitos da personificação
c) Compreender o nome empresarial;
d) Identificar a desconsideração da personalidade jurídica.
ESTRUTURA DO CONTEÚDO
• Constituição empresarial
Efeitos da personificação
• Nome empresarial
• • Desconsideração da personalidade jurídica•

CASO CONCRETO
Um credor pessoal do sócio verificando que o mesmo transferiu intencionalmente, durante o litigio de cobrança entre eles, seus bens para a sociedade em que integra como sócio, sem que restasse nenhum bem pessoal para a satisfação da dívida questiona você – especialista na matéria – se seria possível a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Fundamente.
R. Desconsideração da personalidade jurídica é a possibilidade de se atingir o patrimônio individual de um membro da pessoa jurídica, para se garantir o cumprimento de determinada obrigação, quando se verifique a ocorrência de fraude ou abuso de direito (art. 50, CC).
Assim, em sendo a citada transferência patrimonial, se realizada durante processo de conhecimento constitui fraude a credores, conforme art. 158, CC; se realizada durante processo de execução constitui fraude à execução, conforme o art. 593, II, CPC. Em ambos os casos é cabível postular a desconsideração da personalidade jurídica em questão.
Logo é possível a aplicação da Teoria inversa para atingir o patrimônio da empresa.

QUESTÃO OBJETIVA
Em relação ao nome empresarial é incorreto afirmar:
A) As sociedades que tiverem exclusivamente sócios com responsabilidade ilimitada somente podem operar sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles;
B) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à