DIREITO DO TRABALHO

DIREITO DO
TRABALHO

Conceito de Direito do Trabalho: É um conjunto de princípios, normas e instituições pertinentes à relação de trabalho subordinado, cujo sentido finalístico é a proteção do trabalhador hipossuficiente, assegurando-lhe melhores condições sociais e de trabalho, para que haja equilíbrio entre as partes, tomador e prestador do serviços, na relação contratual. INTRODUÇÃO
Constituição Federal – art 6°: “ São direitos sociais a educação, a saúde, O TRABALHO, a moradia....” Constituição Federal – art 7: “ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “
Decreto-Lei 5.452, de 1°-5-1943 –
Consolidação das Leis do Trabalho.
Emenda Constitucional n° 45, de 8-12-2004.

Princípios
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1. Da Proteção: Este princípio tem por escopo equilibrar a relação empregatícia, conferindo alguma primazia jurídica ao empregado, que não detém a primazia econômica.
Desdobra-se no axioma in dubio pro operário e nas regras da aplicação da condição mais benéfica e da norma mais favorável.

Princípios
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1.1
“1n dubio pro operário”
Havendo dúvida, deve o aplicador da lei optar solução pela mais favorável ao empregado. Não se admite a aplicação deste princípio se dele resultar afronta à vontade do legislador ou se a matéria versar sobre prova judicial.
1.2
Princípio da condição mais benéfica É um desdobramento do princípio constitucional do direito adquirido. Mesmo que sobrevenha norma nova, permanecerá o trabalhador na situação anterior se for mais favorável.ou seja, as vantagens legais que já foram conquistadas pelo empregado não poderão ser suprimidas ou modificadas para pior

Princípios
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1.3 Principio da aplicação da norma mais favorável
O princípio da aplicação da norma mais favorável também pode ser desdobrado em três: O princípio da hierarquia, o princípio da elaboração de normas mais favoráveis e o princípio da interpretação mais favorável.
1.3.1 Princípio da hierarquia