Requisitos Para Constituição Da Pessoa Jurídica

EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TIÃO TICATA DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no Registro Geral do Instituto de Identificação do Estado do Paraná sob o n.º 444.777.89-0, e no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.º 123.896.102-2, residente e domiciliado na Rua das Laranjeiras n.º 859, Cajuru, CEP 80.540.368, Município de Curitiba, Estado do Paraná, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que…

TEORIA DO DIREITO. Fontes formais do Direito Coletivo do Trabalho: Constituição Federal, CLT, Lei 7783/89, Lei 11464/08, Lei 12353/10, entre outras leis esparsas, Convenções e Recomendações da OIT. Fontes materiais do Direito Coletivo do Trabalho: são resultado dos fatores de poder, das ações sociais dos indivíduos, dos grupos, das empresas e dos sindicatos. A fonte material seria uma ação direta que depois de revestiria numa norma jurídica. Miguel Reale faz uma crítica a essa divisão em…

Internacional Privado DIPr Pessoa Jurídica 1. INÍCIO DA PERSONALIDADE A personalidade da pessoa jurídica inicia-se com o arquivamento dos atos constitutivos no registro respectivo. DIPr 2. NACIONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA A nacionalidade da pessoa jurídica é determinada pelo local de sua constituição ou de sua sede local e, para ser reconhecida internacionalmente, deve estar regularizada perante o Direito Interno de seu país. Após sua constituição, a pessoa jurídica passa a…

70 e 80 são marcadas por uma sociedade tradicionalista, desigual e hierarquizada. Iniciam os movimentos sociais que reivindicavam por direitos sociais e opunham se as formas de repreensão e autoritarismo do regime militar. Com a aprovação da Constituição de 1988, resultado da luta de diversos segmentos sociais, ocorre um avanço da política social do Brasil, resultado do processo de mobilização social promovendo uma serie de melhoria. Nota-se nas ultimas décadas um aumento do terceiro…

Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, através do seu representante legal, Presidente da República; do FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, Presidente da República, RG xxxxxx, CPF xxxxxxxxx-xx, residente na rua, nº, bairro; do CENTRO UNIVERSITÁRIO NF, pessoa jurídica de direito privado, através de seu…

paradigmas e dos desafios da sociedade pós-industrial. Os princípios de Direito apresentam natureza normativa, devendo ser inclusos como fontes formais do Direito do Trabalho. Tanto é assim que há diversos princípios inseridos e positivados na própria constituição, a qual sem duvida, é considerado fonte formal também no Direito do Trabalho. O princípio da primazia da realidade destaca justamente que, o que vale é o que acontece realmente e não o que está escrito.. É um dos princípios…

o associamos a instituições sem fins lucrativos que promovem ações voltadas ao bem comum. Esta associação está correta, mas o que é uma instituição sem fins lucrativos? A expressão “instituições sem fins lucrativos” não constitui um modelo de pessoa jurídica adotada pela legislação brasileira, mas seu uso decorre da tradução do termo Non Profit Institutions, utilizado em modelos de pesquisas e orientações internacionais sobre o Terceiro Setor que passaram a ser utilizados pelo Brasil.…

diário; 5) Desejo-lhes sucesso! DAS PESSOAS JURÍDICAS 1) Como pode ser definida a expressão “pessoa jurídica”? São entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direito e obrigações. 2) Quais são os requisitos necessários para a constituição da pessoa jurídica? Vontade humana criadora, Ato constitutivo, Registro, Objeto lícito. 3) Quando se inicia a existência legal da pessoa jurídica de direito privado? Para…

linhas ) EMPRESA DO SEGMENTO JORNALISTICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n._____, inscrição estadual n._____, sediada na ___, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (instrumento de mandato incluso) ao final assinado, com escritório para receber intimação (endereço), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, artigo 282 do Código…

CASAMENTO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar se é possível e pertinente com o ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Direito de família. ABSTRACT This article intends to…