Requisitos Para Constituição Da Pessoa Jurídica

criadas respeitando a Constituição Federal. Através dessa análise é que se verificaremos se elas são ou não válidas ou se elas são ou não constitucionais. A partir deste ponto que teremos o tema abordado no trabalho que é o controle de constitucionalidade, ou seja, para observar se as leis e normas estão de acordo e não conflitantes com a Constituição Federal.O controle de constitucionalidade, entende-se então que é a verificação de compatibilidade entre um ato normativo e a Constituição…

Como criar uma OSCIP Para tornar a metodologia de criação de OSCIP mais didática, separei-a em passos: 1) Mobilizar o maior número de pessoas em prol da criação da entidade. 2) Reunir estas pessoas para explicar os objetivos da futura entidade, sua importância e sua necessidade. 3) Definir nesta reunião uma comissão de preparação das próximas reuniões, com a divisão de tarefas e responsabilidades. 4) Elaborar uma proposta de Estatuto para ser analisada, discutida e modificada…

REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PESQUISA BIBLIOGRAFICA SOBRE USUCAPIÃO ANGELA OLIVEIRA E MARISTELA RIBEIRO CIBULSKI Pesquisa realizada ao Curso de Direito, Área de Ciências Humanas e Jurídicas da Universidade Comunitária da Região de Chapecó Unochapecó, como requisito parcial para o componente curricular Direitos Reais.

A constituição da sociedade anônima Sociedade é uma das várias formas que uma empresa pode ser constituída. Segundo a Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, “a companhia ou Sociedade Anônima terá o capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas.” Dessa forma, algumas características de uma Sociedade Anônima são: Formada por, no mínimo, dois sócios, chamados de acionistas, capital dividido em…

DAS PESSOAS JURÍDICAS 03 1.1. Conceito 03 1.2. Natureza Jurídica 03 1.2.1 Teorias da ficção 03 1.2.2 Teorias da realidade 03 1.3. Requisitos para constituição da Pessoa Jurídica 04 1.4. Classificação da Pessoa Jurídica 05 1.5. Desconsideração da personalidade Jurídica 08 1.6. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas 10 1.7. Extinção da Pessoa Jurídica 11 REFERÊNCIAS 12 1 DAS…

condicionada ou limitada – principio da reserva legal simples – legislador vai dizer oq é propriedade, livre qualquer exercicio de profissão restringir o livre exercício. Qualificada – ninguém vai sofrer uma pena não prevista em leis. Quando a constituição não conforma os direitos fundamentais: mesmo que o legislador uma conformação a um direito fundamental, pois eles têm natureza principiológica. Um direito fundamental só tem sua extensão definida pelos demais direitos, preservação…

no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei 12.016 de 2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Excelentíssimo 1. DOS FATOS O autor é funcionário público estadual estando ativo do cargo de Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, regidos pela Lei n 13.1...., de 5 de julho de 2002, na data de 1.. 2. DO DIREITO A Constituição da República…

Há hipóteses de perda e suspensão de direitos políticos. Na ordem jurídica brasileira, a raiz constitucional de todos os direitos políticos pode ser identificada no parágrafo único do art. 1° da CF/88, que dispõe: "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Este dispositivo encontra subseqüente especificação nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição (Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais,…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS -CURSO DE DIREITO- LINGUAGEM JÚRIDICA E ARGUMENTAÇÃO ANÁPOLIS 2015 ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE ANHANGUERA DE ANÁPOLIS -CURSO DE DIREITO- ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS LINGUAGEM JÚRIDICA E ARGUMENTAÇÃO 1ª Serie Turma ‘‘D’’ Noturno Professora Alimedalva Aluna Ana Carolina di Mambro Ferreira 1537953940 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................

garantidoras da democracia e dos direitos fundamentais da pessoa, uma vez que constituem mecanismos que permitem acionar o Poder Judiciário no caso de violações dos direitos. A Carta Magna de 1988 prevê em seu Capítulo IV, do artigo 127 ao 135, a materialização das funções essenciais à justiça através de determinados órgãos, dentre eles: o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. A estes órgãos cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático de direito e…