Requisitos Para Constituição Da Pessoa Jurídica

walter@univali.br DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1 Federação - A terminologia federação vem do latim foedus que significa pacto,aliança entre os Estados Membros. - É a forma de Estado que consagra a existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem,simultaneamente sobre um mesmo território. - É uma aliança de Estados para a formação de um Estado Único,em que as unidades federadas preservaram. DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 2.1…

mutação de coisas, pois a sociedade civil organizada tem fomentado a consciência crítica de um pensamento uniforme de responsabilidade social. Mesmo porque, não há dúvida de que a construção da cidadania é uma forma de melhoria da qualidade de vida das pessoas e da sociedade vista de forma difusa. Registre-se, inclusive, que, apesar de a democracia estar presente na maioria das anteriores concepções de Estado, o cenário atual passa por uma nova roupagem, com a participação popular não…

GABRIELLY SILVA PESSOA LIVIO CASTELLO BRANCO THALES JERICÓ MATHEUS ROCHA GEORGE TAJRA DIREITO CONSTITUCIONAL: Questões relacionadas ao assunto do período TERESINA-PI 2014 DIREITO CONSTITUCIONAL: Questões relacionadas ao assunto do período 01.Conceitue controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade ou adequação entre um ato jurídico qualquer que podem ser, atos normativos e entre eles a lei, e a Constituição, no…

empresário individual, atendendo a determinados requisitos legais, pode obter o benefício da limitação da sua responsabilidade podendo exigir que o credor execute somente os bens afetados (vinculados) a atividade empresarial, desta forma, não haverá a imputação da responsabilidade ilimitada aos bens privados da pessoa natural, se esta optar em constituir a EIRELI. Assim, o Direito passou a reconhecer a existência de várias massas patrimoniais de uma única pessoa que podem ou não estar…

28/9/2012 Direito Empresarial Tema 5 Constituição de Empresas e Funcionamento Prof. MSc. Luiz Manuel Palmeira Conteúdos da Aula • Estudar as formas de constituição de empresas. • Conhecer a forma de nominar uma empresa. • Conhecer os tipos empresariais. Apectos comuns Sociedades contratuais: a maioria das sociedades se constituem por contrato escrito, formal, com cláusulas estabelecidas pelos sócios. 1 28/9/2012 São sociedades contratuais • • • • • • Em…

FACULDADE DO MARANHÃO – FACAM CURSO DE DIREITO CHRISTIANE COSTA DE ALMEIDA PESSOA JURÍDICA São Luís – MA 2012 CHRISTIANE COSTA DE ALMEIDA PESSOA JURÍDICA Trabalho apresentado à disciplina Direito Civil como requisito parcial para obtenção de nota do primeiro bimestre. Professora Laryssa Nunes São Luís – MA 2012 1. INTRODUÇÃO O ser humano, naturalmente, é um ser social e como tal, buscou, em primeiro lugar, a convivência em grupo com o objetivo de: se…

reconhecimento pelas soluções positivas que vem encontrando para toda a sociedade brasileira. São associações, fundações, instituições e organizações, com peculiaridades jurídicas próprias na área tributária, de isenções e imunidades; na área trabalhista, com a Lei do Voluntariado e no Direito Civil, quando da constituição de uma ONG. No processo de transformação da sociedade, o Terceiro Setor vem encontrando respostas criativas para ajudar a mudar o futuro do Brasil. Pelas…

A Lei 12.441/2011, que instituiu uma nova modalidade de empresa de responsabilidade limitada formada por apenas uma pessoa - EIRELI, modificou três artigos do Código Civil: a inclusão do inciso VI no art. 44, que instituiu a EIRELI como uma pessoa jurídica de direito privado elencada dentre as demais modalidades existentes, acrescentou-se o artigo 980-A, que regulamenta a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, bem como alterou-se o parágrafo único do artigo 1.033, que…

INTRODUÇÃO O escopo deste trabalho é o conhecimento quanto a vigência e a eficácia das leis, bem como, seus limites no campo de aplicação, material, pessoal, temporal e quanto ao espaço. Pois, sabe-se que as leis, assim como as demais normas jurídicas tem um início, podem ser modificadas, e revogadas. Entram em vigor na data estabelecida e vigoram até o termo nelas fixado ou até que outras as revoguem. Para que as leis possam ter eficácia é necessário que as mesmas não firam os…

relacionado a constituição das sociedades simples; O contrato social é um aspecto importante da sociedade simples. A sociedade em nome coletivo, em comandita simples e a limitada servem de modelo de constituição para a sociedade simples. Se o objeto não é empresarial, reveste-se segundo os moldes da sociedade limitada, nem por isso se torna uma sociedade empresária. E em razão de seu objeto, o local de inscrição do seu contrato não é a Junta Comercial, mas, sim, o Cartório de Registro…