Petição Inicial Oficial Ilza

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO X.

MÉVIO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG xxxxxx, CPF xxxxxxxxx-xx, residente na rua, nº, bairro, Município X, Estado, título de eleitor nº, seção, zona, cidadão em pleno gozo dos direitos políticos, representado por seu Advogado (Procuração em anexo), com endereço profissional na rua, nº, CEP, bairro, Cidade, Estado, vem respeitosamente, perante a Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei 4.717/65, propor a presente
AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR
Em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, através do seu representante legal, Presidente da República; do FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, Presidente da República, RG xxxxxx, CPF xxxxxxxxx-xx, residente na rua, nº, bairro; do CENTRO UNIVERSITÁRIO NF, pessoa jurídica de direito privado, através de seu representante legal, devidamente inscrito no CPNJ nº, com sede, bairro, Cidade, Estado; do SICRANO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG xxxxxx, CPF xxxxxxxxx-xx, residente na rua, nº, bairro Cidade, Estado; e do BELTRANO, nacionalidade, estado civil, profissão. RG xxxxxx, CPF xxxxxxxxx-xx, residente na rua, nº bairro, Cidade Estado, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS
O Réu, Presidente da República, concedeu a qualificação de organização social ao Centro Universitário NF, pessoa jurídica de direito privado que explora comercialmente atividades de ensino e pesquisa em graduação em diversas áreas. Além disso, celebrou contrato de gestão para descentralização das atividades de ensino, autorizando, gratuitamente, o uso de um prédio para receber as novas instalações da universidade e destinando-lhe de novos recursos orçamentários.
Celebrou também, contrato com a instituição, com dispensa de licitação para prestação de serviços de pesquisa e opinião. No entanto, diversos veículos de comunicação demostraram que