Imunidade tributária das OSCIP

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS OSCIP’S
1 INTRODUÇÃO

Ao escolher o tema imunidades tributárias, de pronto percebeu-se que diversos enfoques poderiam ser dados, desde falar sobre sua origem, desenvolvimento, sua história. Poder-se-ia, ainda, pretender escrever sobre uma teoria das imunidades, vinculada ou não a determinado direito positivo, entre outros.
Entretanto, no presente trabalho, o objetivo é desenvolver o tema vinculado a um direito positivo vigente, à luz da doutrina e da jurisprudência, desenvolvendo as imunidades abrangidas pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). A imunidade decorre de uma opção política, que visa atender, buscar um fim teleológico. As limitações ao poder de tributar decorrem de vedações expressas.
Busca-se, com o presente trabalho, não só apresentar um trabalho sistematizado, vinculado a um direito positivo, mas também fornecer subsídios para uma interpretação constitucional, especialmente voltada para a questão das imunidades no terceiro setor.
O tema deste trabalho pode ser inserido dentro de um contexto maior, denominado de tributação no terceiro setor, ou seja, aquele que é composto por entidades da sociedade civil de fins públicos e não lucrativos; esse terceiro setor então coexiste com o primeiro setor, que é o Estado, e o segundo setor que nada mais é do que o mercado.
Para tanto, vamos às premissas. Todo o operador do direito é sabedor de que o texto, enquanto conjunto de enunciados prescritivos não se confunde com a norma, juízo de significação a ser construído a partir da leitura dos textos. Questão superada.
Todavia, não é em vão lembrar, até mesmo à guisa de re-ratificação do que acima acaba de ser dito, que a Suprema Corte Norte-Americana no século XIX interpretava o preceito constante de sua Carta, todos os homens nascem livres e iguais como excludente dos escravos e das mulheres, portanto, dita interpretação admitia a escravidão e o tratamento desigual conferido às mulheres. Um século