Requisitos Da Petição Inicial

natureza da matéria. Já o parágrafo único, do mesmo artigo, excetua as causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas, bem como aquelas para as quais a lei prevê procedimento especial. Petição inicial A despeito do art. 276, do Código de Processo Civil, não dispor sobre os requisitos da petição inicial constantes do art. 282, são eles também exigidos no procedimento sumário[1]. Do mesmo modo que deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda…

Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos

coincidência do que quer-se hoje e o que quer-se ao final do processo, será possível utilizar processo cautelar (a partir do art. 796, CPC). Por exemplo, quando a produção de provas deve ser imediata (medida cautelar de produção antecipada de provas). Petição Inicial – Rito Sumário terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 10:17 Em janeiro de 2012, Romário (residente em São José dos Pinhais), pintor, enquanto trafegava com o veículo na Av. Visconde de Guarapuava em Curitiba é…

veiculada (“pedido de indenização”). Logo, se entende que, reconvenção e pedido contraposto são espécies de um mesmo gênero: demanda do réu contra o autor. Na reconvenção deverão ser atendidos os requisitos dos artigos 282 e 283 – CPC. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art.282 - A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos…

pedidos nas ações judiciais civis em atuação no Estado Brasileiro. Não se pretende exaurir a matéria, mas apenas focar alguns pontos de destaque. O Pedido (petitum) que é o objeto da ação é aquilo que a parte requer ao juízo por meio de uma petição inicial. Não se concebe o ingresso de alguém em juízo senão para pedir ao órgão jurisdicional uma medida, ou provimento. Com a propositura da ação em juízo se inicia a atividade jurisdicional pedindo uma providência sob o manto da…

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DA AÇÃO MONITÓRIA CPC artigos 1.102a, 1.102b, 1.102c SUMÁRIO - Introdução - Conceito - Finalidade - Requisitos - Procedimento - Introdução A palavra monitório guarda sinonímia com a palavra “injunção”. Injunção vem do latim injuctio, injuctionis, significa ordem precisa, formal, imposição, pressão das circunstâncias. O procedimento monitório assim é chamado…

Princípios próprios do Processo Trabalhista e aqueles comuns ao Processo Civil. Na elaboração da inicial deve-se atentar para alguns dos requisitos objetivos previstos no artigo 840 da CLT e 282 do CPC, porém, tão importante quantos estes requisitos objetivos, temos os requisitos subjetivos que são: CLAREZA, PRECISÃO E CONCISÃO, que consistem em: a) CLAREZA: Qualquer inicial, petição deverá expor os fatos de uma forma simples, objetiva, sem rodeios, obedecendo a uma…

meio de petição inicial; 2) Recebidos os embargos (não sendo liminarmente rejeitada a exordial) dá-se a suspensão do processo; 3) O juiz analisará o pedido de liminar (caso entenda não estar suficientemente provada a posse será designada audiência preliminar de justificação); 4) Citação do embargado para em 10 dias contestar (possibilidade de revelia); 5) Segue o rito geral utilizado para as ações cautelares no previsto no art.803 do CPC. IV – Petição Trata-se de petição…

PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS. Inicialmente, é de suma importância frisar que denomina-se inépcia da exordial o vício existente na petição inicial, tornando-a confusa, contraditória, inconcludente ou absurda, e portanto inapta para produzir os efeitos desejados. O art. 282 do Código de Processo Civil elenca taxativamente no seu caput e nos incisos subsequentes os requisitos indispensáveis a petição inicial, sob pena do…

autor a pratica de atos de agressão patrimonial. - A defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a formação do titulo. - Procedimento de cognição mais célere. Requisitos: (Art. 1-102a e 1.102b – CPC) - A prova escrita, sem forçar executiva, acompanhando a petição inicial. - A pretensão a pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa infungível ou Bem Móvel. - Prova escrita que habilite o procedimento monitório: - Cheque prescrito;…