Requisitos Da Petição Inicial

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:  Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes.  Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes.  Fase Instrutória : Fase em que são produzidas…

Oliveira DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O Código de Processo Civil, a partir do art. 282, trata do procedimento ordinário, que está dividido em quatro fases:     Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem os atos de requerimentos das partes. Fase Ordinatória: Fase em que o Juiz saneia o processo e aprecia os requerimentos de provas formulados pelas partes. Fase Instrutória : Fase em que são…

2º e 262 do CPC/73) e atual art.2º do CPC/2015. 2.1. DA PETIÇÃO INICIAL. 2.1.1. Conceito. - É o ato processual que consubstancia a demanda. - Em regra, é peça escrita, podendo ser verbalizada e reduzida a termo. - Pode se dar por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006). - Uso obrigatório do vernáculo – art.156 do CPC/73 e art.192 do CPC/2015. “A demanda é um ato jurídico solene, realizado através de um instrumento chamado petição inicial” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de…

APELAÇÃO (indeferimento da petição inicial) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA __________ DA COMARCA ___________. PROCESSO Nº _____ _________________________, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe (Ação Cautelar Inominada) em que contende com _____________, inconformado com a r. sentença de fls.____, vem a V.Ex.a., interpor o presente recurso de A P E L A Ç Ã O, fulcrado nos art. 513 e seguintes do “Código de Processo Civil Brasileiro”

mais a ação de execução por título judicial – salvo se a devedora for a fazenda pública).  PROCESSO DE EXECUÇÃO    TÍTULO EXECUTIVO Tem por FUNÇÕES: autorizar a execução; definir o “fim” da execução; impor limites à execução. Apresenta por REQUISITOS:    a LIQUIDEZ (“quantum debeatur”), ou seja, determina a importância (montante) da prestação(CPC, arts. 604, 614 II e 618); a CERTEZA (“an debeatur), ou seja, não mais há controvérsia sobre sua existência (o que o juiz faz…

coletivos. Desta forma quando o juiz no exercício da sua competência funcional originaria profere uma decisão terminativa ou definitiva a parte sucumbente pode recorre dela por meio de recurso ordinário, para o Tribunal Regional do Trabalho. 2- REQUISITOS DA ADMISSIBILIDADE 2.1- PRAZO O prazo para o recebimento do recurso ordinário é de 8 dias, a partir da ciência da sentença, dai a necessidade de providenciar o recolhimento das custas processuais fixadas na sentença, bem como o…

título, o ingresso do credor em juízo só é possível quando a petição inicial estiver acompanhada do competente título executivo. De par com a exibição do título executivo e com a prova da exigibilidade da dívida, o Código impõe, ainda, ao credor algumas providências preliminares a serem observadas em circunstâncias especiais, vejamos: No que se refere às obrigações alternativas, o credor ao propor a execução deverá, na própria petição inicial, exercer a opção pela prestação que lhe…

grupo de pessoas. Observar o seu papel em relação ao seu discurso. Receptor ou destinatário: recebe a mensagem enviada pelo emissor. Canal de comunicação ou contato: meio usado pelo emissor para transmitir a mensagem ao receptor (Telefone, petição inicial, parecer) Mensagem: é o que se pretende transmitir ao receptor; objeto da comunicação. A comunicação concretiza-se no instante em que o receptor recebe e decodifica a mensagem enviada pelo emissor. Código: conjunto de signos…

PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Art. 282 do CPC. 1. PROCEDIMENTO: Não está previsto no at. 282 do CPC. Porém, para se elaborar uma petição inicial deve-se saber qual procedimento se deve adotar. A escolha do procedimento certo, levando-se em consideração a matéria e o valor da causa está prevista no art. 275 do CPC. 2. CONPETÊNCIA: Nos termos do art. 282, I do CPC, ao deduzir a pretensão em juízo, é necessário indicar o juízo ou tribunal competente para apreciar a…

infra-assinados, tempestivamente, com base no art. 897 “a” CLT, propor: AGRAVO DE PETIÇÃO De acordo com as razões anexas, contra a r. Sentença de Embargos à Execução proferida às fls., deste modo requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 3ª região. Isenção de custas, deferida com base na lei 1.060/50. Requer a intimação do agravado, para que o mesmo apresente sua Contraminuta ao Agravo de Petição. Matéria agravada: Base de cálculo errada em…